O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da sistemática da repercussão geral sobre a possibilidade de se excluir os créditos presumidos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) resultantes da aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem – quando utilizados na manufatura de produtos destinados à exportação – da base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins.
Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento, e como ele pode impactar as empresas:
Processo:
RE 593544 – Tema 504 da Repercussão Geral.
Controvérsia:
No caso em discussão, o contribuinte tem a possibilidade de ressarcir o PIS e a Cofins, por meio do crédito presumido de IPI, resultante da aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem – quando utilizados na manufatura de produtos destinados à exportação -, conforme autoriza a Lei 9.363/96.
Por conta desta sistemática única, e após a edição da Lei 9.718/98, que estabeleceu a base de cálculo das contribuições sociais como sendo a receita de qualquer natureza, o fisco passou a entender que o crédito presumido de IPI deveria compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.
É preciso destacar que o crédito em discussão possui o escopo de autorizar que o exportador deixe de onerar o produto com encargos de PIS e Cofins, pois, com base no texto legal, o crédito deve ser considerado incentivo fiscal às exportações ou recuperação de custo e não como receita. Com isso, consequentemente, não pode incidir na base de cálculo das contribuições sociais.
Outro argumento importante que é discutido é de que, caso o crédito presumido de IPI fosse considerado como receita, ela seria proveniente de exportação, em virtude da origem atrelada a esta espécie de operação, o que impede a tributação desta monta sobre o PIS e a Cofins, como determina o disposto no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Quem é impactado pela discussão?
A discussão envolve os contribuintes que possuem direito a créditos presumidos de IPI, resultantes da aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem – quando utilizados na manufatura de produtos destinados à exportação – nos termos da Lei nº 9.363/1996.
Status do Julgamento:
Após a manifestação favorável aos contribuintes pelo Ministério Público Federal, o tema esteve concluso ao relator, ministro Luís Roberto Barroso, em 15/12/2021. O julgamento do citado recurso foi incluído na pauta do plenário virtual para o período entre 9 e 16/12/2022.
