A Câmara dos Deputados aprovou ontem (30/10) o PLP 108/2024 que regulamenta a reforma tributária.

Após a avaliação das emendas trazidas pelos Deputados, o texto que segue para a análise do Senado e votação teve os seguintes destaques:

i) Rejeição da emenda para a instituição de imposto sobre grandes fortunas (IGF);

ii) Exclusão das disposições que previam a incidência do ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos aos sócios, e sobre os recursos aplicados em planos de previdência privada (VGBL e PGBL) no momento em que fossem transferidos a beneficiários via herança;

iii) Aprovação da emenda pela incidência do ITCMD sobre quaisquer bens e direitos para os quais se possa atribuir valor econômico, sem mencionar expressamente os planos de previdência;

iv) Exclusão da definição de valor venal para fins de base de cálculo do ITBI;

v) Regulamentação do comitê gestor do IBS e tratamento sobre julgamento administrativo do tributo;

vi) Alterações quanto a responsabilidade por infração do IBS no que tange a retenção dos tributos;

vii) Aprovação da permissão para a transferência de créditos do saldo credor do ICMS para terceiros de mesmo grupo econômico ou a terceiros.

São dois os projetos que disciplinam as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 132 aprovada no final de 2023. O PLP 68/2024 já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado desde Agosto de 2024 e agora o PLP 108/2024.