Em 23/10, o Governo Federal publicou o Decreto 11.747 (20/10/2023), que dispõe sobre a convenção para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e sobre o capital e prevenir a evasão fiscal entre Brasil e Uruguai. Apesar da publicação apenas agora, Brasil e Uruguai assinaram a convenção em 7/6/2019.

O acordo entre Brasil e Uruguai segue o modelo estrutural estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Além de estabelecer mecanismos para evitar a dupla tributação, o acordo também propõe métodos para combater a evasão fiscal e práticas abusivas de planejamento tributário.

A promulgação da convenção entre Brasil e Uruguai representa um avanço significativo na cooperação entre os dois países, abrindo novas oportunidades para negócios e investimentos. Isso estimula um ambiente mais favorável para investidores, fortalecendo ainda mais os laços econômicos e comerciais entre as jurisdições. A segurança jurídica oferecida pela convenção proporciona o crescimento econômico de ambos os países, reforçando a confiança dos investidores em suas relações bilaterais.