Fonte: Monitor Mercantil | Publicado em 14/6/2023 | Clique aqui e veja a publicação original

Conversamos sobre FIDCs Judiciais com Walter H. Fritzke, head de serviços financeiros do Martinelli Advogados, escritório que atua na estruturação jurídica de FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios).

 O que são os FIDCs Judiciais?

 FIDCs Judiciais são fundos de investimento que aplicam em direitos creditórios de ações judiciais, de títulos que estão judicializados. Esse tipo de fundo não investe em cheques, boletos ou cartões de crédito, e sim em processos judiciais que estão em um determinado estágio e que podem ter sido iniciados há uma semana ou há mais de 20 anos. Não há uma regra clara sobre o perfil desse ativo judicial. Nós temos aqui processos com vencimentos incertos, que na maior parte do tempo não possuem uma data para serem recebidos, cujos cálculos são feitos sobre expectativas. Cabe ressaltar que um FIDC judicial não possui um nível de liquidez tão alto quanto um FIDC tradicional de duplicatas. 

Como é feita a escolha dos ativos que são comprados por um FIDC judicial? 

Eu gosto de responder esse tipo de pergunta pegando a cadeia completa. Quando alguém cria um fundo, ele capta recursos de investidores, o que lhe dá uma ideia dos perfis que aportaram no fundo. Um investidor pode ter um perfil mais conservador, e o outro, mais arrojado. O que faz um título ser escolhido tem muito mais a ver com o investidor que aplica no veículo do que, necessariamente, o perfil do fundo. Para que um título judicial seja comprado por um fundo, é preciso ter uma boa expectativa de que esse ativo se concretize e tenha liquidez em algum momento. Se um gestor avaliar, simplesmente, por ser ou não ser um ativo judicial, ele estará cometendo um erro, pois é preciso entender qual é a expectativa de ganho. Depois que o regulamento do fundo é feito, essa escolha é feita de forma automática. Se o gestor entende que o seu investidor ou pool de investidores são bem suscetíveis ao risco, ele pode estudar um ativo que tem 20% de chances de ser ganho, buscando entender a previsibilidade de ganho e o prazo estimado. O gestor também analisa o perfil do pagador, verificando se é uma instituição pública, privada ou uma pessoa física, e se ele tem condições de pagar o recurso, pois de nada adianta alguém ter uma baita ação para ser ganha, com 99% de chance de performar, se o pagador não tiver condições de pagar. 

Como funciona o resgate de uma aplicação feita num FIDC judicial?

A liquidez desse tipo de fundo está diretamente atrelada à liquidez das ações judiciais. Nas regras atuais, esse tipo de fundo não é padronizado, pois não há uma previsão exata, já que uma ação judicial não é um boleto que vence daqui a 60 dias. Ela depende de “n” instâncias e de uma série de fatores de jurisprudência que podem mudar ao longo do processo. Nesse tipo de fundo, não há, necessariamente, um prazo para que os investidores resgatem os recursos. Via de regra, esses fundos possuem um resgate mais longo, pois não se sabe quando se vai ter uma dose de liquidez. Por exemplo, um fundo de uma ação só, somente poderá ser resgatado quando a ação for ganhar e liquidada. Se um investidor quiser vender a sua cota antes do resgate, ele pode negociá-la no mercado secundário diretamente com outro investidor, caso as regras do fundo permitam esse tipo de operação. 

A administração de um FIDC judicial é cara?

 Depende. A resposta não é líquida e certa. O custo de operação de um fundo depende do trabalho que ele vai ter, seja para vender suas cotas numa ponta, seja para comprar os ativos na outra. Se houver um esforço danado para distribuir suas cotas no mercado, ele será mais caro, pois a casa vai ter que se esforçar muito mais para vendê-las. Além disso, se a venda for feita para muita gente, será necessário dar resposta para muita gente. Olhando para as operações, o fundo precisa saber o que está sendo comprado. Há um custo para avaliar e auditar se todos os lastros funcionam e se estão de acordo com a lei, pois a responsabilidade do gestor, do administrador e do custodiante é enorme perante a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Se o fundo comprou apenas um ativo, e vai nascer e morrer com ele, é um custo. Se houver uma equipe comprando ativos o tempo inteiro, ele fica mais caro. Um FIDC Judicial fica mais barato, e aí independe um pouco do que está sendo comprado, quando é fundo de dono. O fundo prestará esclarecimentos para uma pessoa ou para um pequeno grupo de pessoas e vai comprar um ativo ou um pequeno grupo de ativos. 

Em complemento a pergunta anterior, como um FIDC Judicial compra ações judiciais, ele não tem um custo maior com advogados?

 Nesse sentido, sim, fica mais caro. A CVM exige que haja um parecer legal sobre o ativo judicial que está sendo comprado. Esse parecer vai dar a perspectiva de risco do recebimento. Isso é o perfil do ativo sobre o qual eu falei no início da nossa conversa. Ele é baseado, majoritariamente, na opinião legal do assessor jurídico. 

Como é a rentabilidade de um FIDC Judicial?

 A rentabilidade costuma ser maior que a rentabilidade dos fundos mais líquidos, pelo simples fato do risco desse tipo de fundo ser maior. Enquanto os FIDCs tradicionais trabalham razoavelmente acima do DI, os FIDCs Judiciais costumam ter uma rentabilidade bem maior. Eu reforço dois fatos importantes: quem investe hoje nesse tipo de fundo são investidores profissionais que, de certa forma, estão mais assistidos. Se eles estão mais assistidos, eles pagam por essa assistência, e se eles pagam por essa assistência, eles exigem uma rentabilidade maior. Esse investidor não quer aplicar no DI puro se ele pode ter uma rentabilidade muito superior. Somado a isso, temos a imprevisibilidade de boa parte desses ativos de se tornarem líquidos. Se o fundo não sabe quando de fato vai ganhar aquela ação, ele vai aplicar um deságio maior quando ela for comprada. Com isso, a rentabilidade tende a ser maior, desde que o investimento seja feito em bons ativos. Se o fundo colocar os recursos num ativo ruim, que nunca será concretizado, o investidor vai perder o dinheiro. 

Como o momento econômico impacta num FIDC Judicial?

Toda mudança econômica afeta diretamente a sociedade, seja para o bem, seja para o mal. Em cenários onde se desenha uma capacidade de pagamento menor, tende-se a ter uma oferta maior dos ativos que são comprados por FIDCs Judiciais. Isso porque passam a ter mais empresas interessadas em fazer caixa. Olhando pelo lado da assessoria jurídica, se há uma oferta maior, nós precisamos fazer com que as estruturas sejam mais seguras, pois vai haver mais coisas boas e mais coisas ruins. Tanto o investidor quanto o vendedor da ação judicial precisam de uma assessoria mais firme. Uma due diligence desse tipo de ativo, que busque entender a sua classificação, podendo ser possível, provável ou remota, é altamente relevante.