O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou na terça-feira (4) o novo formulário eletrônico para submissão de projetos de incentivos fiscais à Lei do Bem, o FormP&D.

Dentre as principais mudanças anunciadas no FormP&D estão a integração à plataforma gov.br e com a base de dados da RFB, propiciando mais segurança aos dados, além de uma interface mais rápida e interativa, podendo ser utilizada simultaneamente por representantes de uma mesma empresa.

Quanto a entrega das informações pelas empresas beneficiárias dos incentivos à inovação tecnológica, de que trata no Capítulo III da Lei do Bem, o prazo para a entrega referente ao ano-base 2023 foi prorrogado para o dia 30 de setembro de 2024.

Considerada como principal instrumento de incentivo à pesquisa e desenvolvimento nas empresas brasileiras, a Lei do Bem beneficiou 3.493 empresas no ano de 2022, implicando em uma renúncia fiscal de cerca de R$ 7,9 bilhões, conforme dados divulgados pelo MCTI.

O MCTI ainda anunciou que ficará disponível um novo guia atualizado para o usuário da Lei do Bem.