Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) entraram em greve em 20/11 visando o cumprimento do acordo salarial firmado em 2016.

O acordo, que foi regulamentado este ano por meio do Decreto 11.545/2023, prevê pagamento de bônus de eficiência e produtividade. Porém, referido pagamento não foi incluído no Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) 2024.

Sendo assim, os pleitos reivindicados pelos grevistas são dois:

• Alterações no Decreto 11.545/2023, com a retirada dos entraves ao pagamento do bônus de eficiência
• Alterações no PLOA para cumprimento integral do Plano de aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), para o ano de 2024, aprovado pela Portaria MF 727/2023

Em razão da greve, as sessões de julgamento em 21/11/2023 no CARF já foram suspensas por falta de quórum, fato esse que pode impactar a meta de arrecadação da RFB neste ano.

Ainda, a greve prevê a paralisação total da área de tributos internos, assim como a operação padrão na Aduana, permanecendo em pleno funcionamento apenas os serviços essenciais à sociedade.

A atividade de fiscalização e controle aduaneiro é considerada um serviço público essencial à defesa dos interesses fazendários nacionais, de acordo com a Constituição Federal, e não pode obstar o legítimo exercício da atividade econômica dos operadores que atuam no dinâmico ramo do comércio internacional.

Em recentes decisões proferidas pelo Judiciário, tem-se firmado o entendimento no sentido de que a administração pública deve observar o prazo máximo de até oito dias, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal para a conclusão do desembaraço aduaneiro.

Em casos de demora injustificada para liberação de mercadorias, contribuintes têm buscado no Judiciário a garantia de cumprimento das normas legais no sentido de evitar maiores prejuízos nas operações de importação e exportação.