O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a tese sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
O STF reconhece a existência de Repercussão Geral nessa discussão, e atribui a ela a referência como Tema 801.
Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento, e como ele pode impactar os produtores do agronegócio.
Processo
RE 816.830 – Tema 801 das Repercussões Gerais
Controvérsia
No caso dos autos, o produtor rural pessoa física requer que seja declarada a inconstitucionalidade da referida cobrança, além da restituição dos valores pagos indevidamente, com os juros e correção pertinentes.
As alegações do contribuinte vão no sentido de que a norma instituidora do SENAR, no ADCT, não estaria sendo respeitada pela legislação que o regulamentou.
Isso porque, o artigo 62 do ADCT traz em sua redação a previsão de criação do SENAR, estabelecendo: “a lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área”.
Dessa forma, o SENAR possui natureza constitucional desde o seu nascedouro e tem, por determinação originária, a exigência de que seus aspectos técnicos e práticos fossem iguais àqueles que norteiam o sistema S.
Quem é impactado pela discussão
A discussão envolve os produtores rurais pessoas físicas que são contribuintes do SENAR e que estão contribuindo sobre a sua receita bruta, quando, como dito, a cobrança deveria ser sobre a folha de salários.
Status do Julgamento
O feito foi afetado para o rito da Repercussão Geral em 27/03/2021. Foi incluído na pauta de 5/5/2022, mas não foi votado. O julgamento está incluído na pauta do plenário virtual para o período entre 9 e 16/12/2022.
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