A partir de 1° de agosto, as empresas com 100 ou mais devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O prazo para o envio das informações encerra em 30 de agosto.

O relatório está disponível pelo Portal Emprega Brasil, conforme determina a Lei da Igualdade Salarial. O não cumprimento do prazo pode resultar em multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários-mínimos.

As informações enviadas pelas empresas servirão de base para a edição do segundo relatório que será disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) até o dia 16 de setembro.

De posse deste relatório do MTE, as empresas devem promover a visibilidade das informações até o dia 30 de setembro, publicando em site, redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantindo a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.