O Congresso Nacional promulgou, em 14/7/2022, em sessão com presença do Presidente da República e do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Emenda Constitucional 125. A emenda cria um filtro para admissão de recursos especiais no STJ.
Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento dessa proposta legislativa e como ele pode impactar as empresas:
Emenda Constitucional
Por que esse projeto é importante?
A chamada PEC da Relevância tramitou durante mais de uma década no Congresso Nacional e foi aprovada com a finalidade de se criar um novo filtro para admissão dos recursos especiais que chegam ao STJ.
O texto aprovado altera a redação do art. 105 da Constituição de modo a exigir que os recursos especiais a serem recebidos na Corte passem a demonstrar que possuem o requisito da relevância para serem admitidos pelos ministros.
A relevância, em alguns casos, poderá ser presumida, como, por exemplo, nos casos de ações penais, de improbidade administrativa, nas causas com valor maior que 500 salários-mínimos e também quando o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ.
Com a introdução dessa exigência, o tribunal espera reduzir a quantidade de recursos recebidos pela Corte, que, segundo o presidente Humberto Martins, destoa da finalidade do STJ que é “firmar teses jurídicas para pacificar o entendimento quanto às leis federais.”
Quem é impactado
A discussão envolve todos as pessoas físicas e jurídicas cujas causas precisem ser decididas pelo Superior Tribunal de Justiça.
