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Foi publicado em 19 de março o edital de transação por adesão 1/24, que trata do Programa Litígio Zero 2024. O programa é direcionado aos [...]

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Em votação histórica realizada no dia 13 de março, o Parlamento Europeu aprovou o AI Act, o primeiro conjunto de normas destinado a regulamentar o [...]

Foi finalizado na tarde de quarta-feira (13), pela 1ª Seção do STJ, o julgamento do Tema 1079 que buscava definir se o limite de 20 [...]

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