JOTA | Juíza garante benefícios do perse até 2027 para empresa de viagens
Fonte: Jota | Publicado em 01/02/2024 | Clique aqui e veja a publicação original A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em decisão liminar, garantiu à empresa de viagens ClickBus o direito de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até 2027, suspendendo os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.202, […]
Santa Catarina libera sistema do Recupera Mais para contribuinte regularizar dívidas tributárias
No dia 15/01/2024, a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina disponibilizou acesso ao sistema do Programa Recupera Mais para os contribuintes interessados em aderir. O programa oferece diversas possibilidades para regularização aos contribuintes que possuem dívidas de ICMS. Os descontos são escalonados e chegam até 95% sobre a multa e os juros nos pagamentos à vista. Há ainda a possibilidade […]
Cédula de produto rural: As atualizações ao longo dos anos
A Cédula de Produto Rural (CPR) recebeu diversas atualizações legislativas nos últimos anos, especialmente em 2020 e 2022. A lei foi adaptada às constantes e diversas modificações na seara agropastoril, visando trazer melhores garantias aos contraentes. A CPR é um título de crédito, líquido, certo e exigível que tem por finalidade, por um lado, o pagamento para […]
Estado do Rio de Janeiro lança programa de parcelamento direcionado a devedores em recuperação judicial
O estado do Rio de Janeiro promulgou em 10 de janeiro de 2024 o decreto estadual nº 48.889/2024, regulamentando a lei n° 9.733, de 26 de junho de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e de outras providências. Aqui estão os principais pontos abordados pelo decreto. Quem pode […]
Greve da receita: Auditores fiscais rejeitam proposta do Governo Federal
Após mais uma tentativa de acordo com o Governo Federal, a Receita Federal decidiu manter a greve (chamada de “operação padrão” pelos auditores da Receita Federal), aumentando a paralisação em portos e aeroportos do Brasil a partir de 08/01/2024. Segundo o Sindifisco, em publicação oficial após assembleia realizada no último dia 04/01/2024: “Na maior Assembleia Nacional realizada desde o […]
Lei que veda incidência de ICMS nas transferências entre filiais é sancionada
O Presidente da República sancionou na sexta-feira (29), a Lei Complementar 204/2023, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, que altera a Lei Complementar 87/1996, também conhecida como Lei Kandir, estabelecendo que o ICMS não incide sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, […]
Cooperativas podem deixar de tributar ICMS nas transferências entre filiais
Em 5/12 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 116/23 que agora segue para sanção presidencial. O projeto prevê a alteração da Lei Kandir, garantindo que: A saída de mercadoria de estabelecimento da cooperativa para outro de mesma titularidade não seja fato gerador do imposto; O crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor […]
Cooperativas podem aderir ao programa de autorregularização tributária da receita federal
Com a publicação da lei 14.740/2023, o Governo Federal anunciou a possibilidade de regularização tributária de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. A legislação prevê que os contribuintes, dentre eles as cooperativas, poderão aderir ao programa até 90 dias após a regulamentação, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos […]
Governo federal sanciona lei que tributa investimentos em OFFSHORES e FUNDOS EXCLUSIVOS
A lei 14.754/23, publicada no Diário Oficial da União de 13/12, além de dispor sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento, trata da tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades offshores e trusts no exterior. A legislação estabelece que as pessoas físicas brasileiras com empresas controladas no exterior domiciliadas […]
MONEY TIMES | Cooperativas agropecuárias podem ser beneficiadas com nova lei da CVM; Entenda
Fonte: Money Times | Publicado em 11/12/2023 | Clique aqui e veja a publicação original De 2019 a 2022, o faturamento das cooperativas agropecuárias saltou de R$ 132,2 bilhões para R$ 266,5 bilhões, segundo dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Assim, com uma base consolidada, a inserção de cooperativas no mercado financeiro poderá ficar mais fácil […]