STJ conclui julgamento do teto da contribuição previdenciária para o sistema S
Foi finalizado na tarde de quarta-feira (13), pela 1ª Seção do STJ, o julgamento do Tema 1079 que buscava definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da lei 6.950/1981, com as alterações promovidas no texto pelos arts. 1º e 3º do decreto-lei […]
STJ julga inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
Na sessão desta quarta-feira (13), a 1ª Seção concluiu o julgamento do Tema 986 do STJ que discutia a possibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. O relator, ministro […]
ESTADÃO | TJSP acompanha STF e não exige transferência de ICMS do mesmo contribuinte
Fonte: Estadão | Publicado em 7/3/2024 | Clique aqui e veja a publicação original O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parecer favorável a um pedido de suspensão da exigência de transferência do ICMS para o destino, em um caso de transferência de mercadorias do mesmo contribuinte, entre Estados diferentes. A decisão está em linha […]
Indefinição sobre ICMS afeta tributação de cooperativas
O STF decidiu que as transferências entre estabelecimentos de filiais não deveriam mais ser tributadas a partir de 01/01/2024. A decisão garantiu o direito à manutenção do crédito da cadeia anterior, visando resolver a problemática sobre as transferências. Embora tenha assegurado o direito a manutenção do crédito, as cooperativas precisam transferi-los para o estado destino, […]
LOGWEB | Reforma tributária em andamento deverá provocar vários efeitos na expansão do mercado logístico brasileiro
Legislação Fonte: Logweb | Publicado em 21/02/2024 | Clique aqui e veja a publicação original Eduardo Rodrigues Melhado Junior, sócio responsável pelo Departa mento Tributário do Escritório Duarte e Tonetli Advogados, também lembra que no cenário atual, em muitos casos a definição do local para o desenvolvimento da operação logística não leva em consideração apenas a localização […]
Acordo Paulista: Regulamentação e primeiro edital seguem modelo de transação tributária federal
O Acordo Paulista foi instituído pela lei 17.843/2023 e, seguindo o modelo há anos adotado no âmbito federal, prevê a possibilidade de celebração de acordos entre o fisco estadual e contribuintes para fins de regularização fiscal. A referida lei foi recentemente regulamentada pela Resolução PGE 6/2024, a qual traz os princípios e os regramentos que nortearão os acordos de transação tributária […]
Projeto de lei propõe alteração na alíquota do ITCMD no estado de São Paulo
A Emenda Constitucional 132/2023, cujo objeto é a reforma na tributação sobre o consumo no Brasil, foi publicada no dia 21 de dezembro de 2023. Apesar de o seu foco principal ser o consumo, a PEC trouxe mudanças específicas quanto à progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). O ITCMD tem sua alíquota máxima […]
Paraná regulamenta não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
Por meio do decreto 4.709/2023, o estado do Paraná regulamentou as disposições sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, acrescentando ao RICMS os artigos 579J a 579, os quais, em consonância com o Convênio ICMS 178/2023, dispõem o seguinte: Será obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para […]
JOTA PRO | CARF permite tomada de créditos de PIS/COFINS sobre caixas de papelão
Fonte: Jota PRO | Publicado em 31/01/2024 | Clique aqui e veja a publicação original Por unanimidade, o colegiado concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo. O julgamento ocorreu na segunda-feira (29/1). Além disso, a turma autorizou o creditamento […]
JOTA | Juíza garante benefícios do perse até 2027 para empresa de viagens
Fonte: Jota | Publicado em 01/02/2024 | Clique aqui e veja a publicação original A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em decisão liminar, garantiu à empresa de viagens ClickBus o direito de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até 2027, suspendendo os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.202, […]