STF julga exclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo: Saiba mais sobre o tema 1067
O Supremo Tribunal Federal deve julgar a constitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins nas próprias bases de cálculo, à luz do conceito de receita bruta que consta no artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. A equipe do Martinelli Advogados preparou um resumo com as principais informações que você precisa saber […]
STF julga exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal julga recurso extraordinário afetado ao rito da repercussão geral que trata da exclusão do valor referente a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento, e como ele pode impactar as empresas Processo: RE 835818 – […]
Renúncia fiscal: Conheça as diferentes formas de desoneração tributária
Todos os anos o governo arrecada bilhões em impostos sobre pessoa física e jurídica. Porém, o que muitas pessoas não sabem, é que existem diferentes formas de redirecionar o valor do imposto para programas e projetos sociais, ou até mesmo obter a isenção do valor. Este processo recebe o nome de Renúncia Fiscal. O que é […]
STJ decide pela não-incidência do ITCMD no estado do Rio Grande do Sul sobre valores aplicados em VGBL
Artigo produzido pelos especialistas Jacob Wobeto e William Rebello. Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não se submetem à tributação pelo imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) os valores aplicados em seguro Vida Gerador de Benefícios Livre (VGBL) após a morte do contratante. A determinação […]
STF julga inconstitucionais artigos da reforma trabalhista que alteravam a justiça gratuita
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais em 20/10 dois dispositivos da CLT inseridos após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os artigos eram discutidos no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os artigos que foram considerados inconstitucionais pelo colegiado – 790-B, caput e parágrafo 4º, artigo 791-A, […]
Reforma tributária: Veja as mudanças propostas pelo governo na apuração do imposto de renda pessoa física (IRPF)
O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.337/2021, com a chamada ”2ª Fase” da Reforma Tributária, propondo uma série de atualizações na legislação dos impostos federais. Alguns dos pontos que chamaram atenção no PL foram as mudanças propostas na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), inclusive na Tabela Progressiva e na atualização de valor de imóveis. […]
ARTIGO | Nova resolução do Banco Central traz segurança a operações de crédito e deve aumentar concorrência
Nova resolução do Banco Central traz segurança a operações de crédito e deve aumentar concorrência Autor: Walter Henrique Fritzke O volume de operações de crédito sustentadas em recebíveis cresceu vertiginosamente nos últimos anos. A expansão do volume dessas operações foi sustentada pela convergência de mudanças regulatórias mais modernas, o afrouxamento da política monetária e a ascensão das […]
Lei que trata do perse e da exclusão do ICMS do crédito de PIS/COFINS é publicada
O Governo Federal publicou em 30/5 a Lei 14.592/2023, que resulta da união de medidas provisórias que estavam prestes a caducar no Congresso, dentre elas, a do PERSE (MP 1.147/22) e da exclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS (MP 1.159/23). A MP 1.159/23 é mais um capítulo do desenrolar do Tema 69 no STF (RE 574.706), julgamento que excluiu o ICMS da base do PIS/COFINS. O movimento para excluir […]