ICMS nas transferências: projeto de lei torna tributação opcional
No julgamento da Ação de Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e garantiu o direito de os contribuintes transferirem os respectivos créditos, o que deverá ser disciplinado pelos estados até o final do ano de 2023. Saiba mais: ADC 49: decisão […]
GUIA DO INVESTIDOR | Com reforma tributária, carga tributária pode chegar a 33,5% e sonegação pode crescer no varejo
Fonte: Guia do Investidor | Publicado em 24/8/2023 | Clique aqui e veja a publicação original Uma série de indefinições relativas ao texto da PEC 45, que trata da reforma tributária, como a falta de clareza sobre como poderão ser utilizados os créditos acumulados dos tributos e os que serão acumulados no novo modelo, a imprevisibilidade da alíquota […]
FEED & FOOD | Reforma tributária: As pectos relevantes para o cooperativismo
Fonte: Feed & Food | Publicado em 18/8/2023 | Clique aqui e veja a publicação original Como amplamente divulgado, no dia 07/07 a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019) e, uma vez concluída a tramitação, que agora segue para o Senado Federal, estaremos diante da maior transformação já vista no sistema tributário […]
COMPRE RURAL | Artigo cooperativismo e reforma tributária
Fonte: Compre Rural | Publicado em 17/8/2023 | Clique aqui e veja a publicação original No âmbito do agronegócio e, especialmente do setor cooperativista, o tema mereceu o acompanhamento próximo de toda a cadeia relacionada a este segmento. Como amplamente divulgado, no dia 07/07 a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019) e, […]
QuitaPGFN: Decisão em SC permite adesão após o prazo
Em decisão proferida em 07/08/2023 pela 1ª Vara Federal de Blumenau/SC, foi reconhecido o direito de um contribuinte catarinense formalizar, mesmo após o prazo, o pedido de transação excepcional perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, com posterior quitação antecipada por meio do QuitaPGFN. Fala-se em “após o prazo” já que o QuitaPGFN estava disponível para […]
IPI sobre aquisição de mercadorias destinadas à revenda compõe cálculo de créditos de PIS/CONFIS
Em sentença publicada, o Juiz Federal Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, integrante da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, reconheceu o direito de uma rede de lojas de departamentos se valer dos créditos de contribuição ao PIS e à Cofins sobre o IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) não recuperável decorrente do custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, afastando […]
Estadão | Reforma nos tributos sobre consumo – O que realmente importa
Fonte: Estadão | Publicado em 26/5/2023 | Clique aqui e veja a publicação original O consenso pela necessidade de uma reforma tributária é crescente e ela é tratada como o maior instrumento disponível para favorecer a atividade econômica. No entanto, nas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) em debate há muito mais riscos do que soluções. Trata-se de […]
VALOR | Escassez de recurso público estimula FIDCS para o campo
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 31/5/2023 | Clique aqui e veja a publicação original O cenário de escassez de recursos públicos para subvencionar o crédito rural oficial tem ajudado a impulsionar outros mecanismos de financiamento do agronegócio. Nos primeiros quatro meses deste ano, a movimentação financeira em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs) voltados ao […]
Carioca em dia: Novo programa permite quitação de dívidas no RJ
O Município do Rio de Janeiro publicou, em 12 de maio de 2023, o Decreto 52.449, que estabelece o programa “Carioca em Dia”. O programa permite a quitação de débitos tributários (IPTU, ISS, ITBI e taxas) e não tributários inscritos em dívida ativa e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022. Os descontos oferecidos são de até 100% sobre […]
STJ define que benefícios fiscais estaduais ñao pode ser tributados pelo IRPJ/CSLL
Em julgamento do Tema 1182 dos Recursos Repetitivos, foi definido por unanimidade pela 1ª Seção do STJ que a inclusão dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados na base do IRPJ e CSLL é indevida. Porém, essa exclusão só é possível desde que se atendam os requisitos do art 10 da LC 160 e do art. 30 da lei 12.973/14, conforme posição definida pela 2ª Turma do STJ. […]