Projeto de LEI INSTITUI criminalização da corrupção privada
No dia 12 de março, a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto de lei 4.436/2020 que tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro, alterando o Código Penal para estabelecer pena de dois a cinco anos de reclusão e multa para quem praticar o crime. De acordo com o projeto, o crime de corrupção privada ocorrerá: quando houver […]