Instrução normativa regulamenta tributação de investimentos no exterior
A Instrução Normativa (IN) 2.180/24, publicada dia 13 de março, tem como objetivo regulamentar as regras trazidas pela lei 14.754/23. De forma geral, essa legislação dispõe sobre tributação de investimentos no exterior, tais como depósitos bancários; moeda estrangeira mantida em espécie; aplicações financeiras; entidades controladas; e trusts no exterior. Entre as regras trazidas pela IN 2.180/2024, destacamos os […]
Anvisa adere ao programa OEA-Integrado e possibilita otimização do processo de importação de produtos
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou no dia 21/02 uma portaria conjunta com a Receita Federal do Brasil que possibilita o ingresso da Anvisa no Programa OEA-Integrado. Esta é uma decisão estratégica para aprimorar e qualificar o processo de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A implementação do Programa OEA-Integrado Anvisa pretende aprimorar […]
Prazo para apresentação da declaração de capitais brasileiros no exterior termina em abril
Pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detiverem bens, direitos e/ou ativos no exterior cujos valores somados totalizem um montante igual ou superior ao equivalente USD 1 milhão, na data-base 31 de dezembro de 2023, estão obrigadas a apresentarem a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual, junto ao Banco Central […]
DRAWBACK: Portaria altera regras para modalidade isenção
No dia 07/02/2024, foi publicada a Portaria Secex 295/2024 no Diário Oficial da União (DOU). A medida entra em vigor no dia 01/03/2024 e traz alterações ao regime especial de Drawback Isenção. A principal mudança refere-se às exportações por conta e ordem de terceiros, que ocorrem por meio de uma comercial exportadora ou trading company, veja as mudanças no quadro […]
AGRO.MT | Regime aduaneiro pode beneficiar o AGROAGRO.MT
Fonte: Agro.MT | Publicado em 07/11/2023 | Clique aqui e veja a publicação original O agronegócio responde por 23,65% da arrecadação tributária do Brasil, e os impostos relacionados ao setor podem beneficiar empresas exportadoras por meio do regime aduaneiro especial chamado “drawback”. Esse regime permite a suspensão ou isenção de impostos na aquisição de insumos, tanto importados […]
Cartórios com você | PEC corrige anomalia em que brasileiros perdiam nacionalidade ao adquirir outra cidadania
Fonte: Cartórios com Você | Publicado em julho a setembro de 2023 | Clique aqui e veja a publicação original Em 2007, em Newton Falls, um vilarejo com pouco mais de 5 mil habitantes em Ohio, nosEstados Unidos, foi encontrado o corpo do major Karl Hoerig, da Força Aérea norte-americana. Veterano das guerras do Afeganistão […]
Drawback | O que é? Como funciona?
O Drawback é um regime aduaneiro especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 37/1966 (art. 78) e aprimorado por diversas normas posteriores, que permite a suspensão ou isenção de tributos incidentes na aquisição de insumos, importados ou adquiridos no mercado interno, e empregados na industrialização de produtos exportados. O Drawback funciona como incentivo às exportações, pois possibilita a redução da carga […]
Regime aduaneiro possibilita isenção de impostos para o agronegócio
Empresas do agronegócio se deparam com a constante variação do preço dos insumos que utilizam para a produção. Isso ocorre pelas próprias características do mercado do agronegócio, como a superprodução de uma determinada região naquele ano, ou superdemanda temporária, abertura ou fechamento de mercados estrangeiros, etc. Diante de casos como esse, o regime de drawback pode beneficiar produtores rurais […]
Estadão | O caminho para proteger e potencializar o capital
Fonte: Estadão | Publicado na edição do dia 20/9/2023 | Clique aqui e veja a publicação original Histórias de famílias e investidores que viram suas fortunas desaparecerem por gestões desastrosas, ou dispersarem, por litígios infindáveis, compõem o enredo de diversas séries exibidas no streaming. Longe de serem apenas ficção, são situações passiveis de ocorrer por fatores tão […]
Lei disciplina novas regras de pena de perdimento no Brasil
Em 24/8, foi publicada a Lei 14.651/2023, que estabelece novas regras para aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. A Lei traz celeridade processual aos julgamentos que versem sobre pena de perdimento, pois institui o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). Referido órgão julgador será composto por auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e […]