O projeto de lei 68/2024, que regulamenta a incidência do IBS, CBS e IS na Reforma Tributária, teve tramitação encerrada nesta quinta-feira (12) no Senado Federal.
Ao texto base, aprovado pela CCJ no final de quarta-feira (11), foram apresentadas mais de 200 emendas adicionais, algumas aprovadas e outras rejeitadas. A mais polêmica dentre estas foi a que previa a inclusão das armas e munições na tributação do imposto seletivo, que não foi aprovada.
Ontem (11), após mais de sete de horas de debates, o texto base aprovado pela CCJ – e agora pelo Senado – encorpou 656 emendas das 1.998 apresentadas, dentre as quais se destacam algumas inovações em relação ao texto anterior, enviado pela Câmara:
- Criação de um regime de substituição tributária especificamente para bebidas alcoólicas, água mineral, refrigerantes, cigarros e demais derivados do fumo;
- Alíquota zero de IBS e CBS para medicamentos de diabetes;
- Suspensão do IBS e da CBS para produtos in natura fornecidos a industrial exportador;
- Retirada do óleo de soja da cesta básica e inclusão da erva mate;
- Retirada das bebidas alcoólicas da incidência do Imposto Seletivo;
- Alteração nas regras de transição:
- Criação de um IBS simbólico em uma alíquota teste de 0,1% de 2026 a 2028 e, a partir de 2029, início de uma fase de transição até 2032, entrando em vigor plenamente em 2033.
- Já para a CBS, uma alíquota de 0,9% a partir de 2026, passando a ter alíquota total a partir de 2027, somado a um percentual de 0,1% para compensar a alíquota fictícia do IBS.
Segundo o relator Eduardo Braga, as alterações recentes no texto poderão elevar em 0,57 pontos percentuais a alíquota geral. Considerando o último estudo da Fazenda, que estimou a alíquota geral do texto da Câmara em 27,97%, as mudanças poderiam levar o percentual a 28,54. Apesar das alterações, foi mantida no texto a trava que prevê que o Executivo deve mandar ao Congresso medidas que evitem que as alíquotas dos novos tributos superem 26,5%.
O texto agora segue de volta para a Câmara os Deputados para a última análise antes do encerramento da tramitação.
O time de especialistas do Martinelli está a postos para detalhar tudo que foi analisado pelos Senadores.
