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Qual a base de cálculo?

A quantidade de combustível objeto da operação.

Como serão fixadas as alíquotas?

Serão de incidência monofásica, uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto.

Inicialmente fixadas de forma a não exceder a carga tributária incidente sobre os combustíveis dos tributos federais extintos ou reduzidos em razão da reforma tributária.

A metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas será aprovada por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, após consulta e homologação pelo Tribunal de Contas da União.

Biocombustíveis

Como serão definidas as alíquotas?

Possuem alíquota inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis, não podendo ser inferiores a 40% e não podendo exceder 90% das alíquotas incidentes sobre os respectivos combustíveis fósseis comparados.

Quem está sujeito ao pagamento do imposto?

• Produtores;
• Refinarias;
• Central de Matérias-Primas Petroquímicas (CPQ);
• Unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado;
• Unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado;
• Importador (incidência monofásica).

Os adquirentes das mercadorias dos contribuintes ficam solidariamente responsáveis pelo pagamento do IBS incidentes na operação, devendo ser ressaltado que a responsabilidade em questão:

• não se aplica quando a transação do pagamento tenha sido liquidada por meio do split payment;
• restringe-se ao valor do IBS e da CBS não extintos pelo contribuinte;
• entende-se aos demais participantes da cadeia econômica que realizarem as operações subsequentes à tributação monofásica, se não houver comprovação de que concorreram para o não pagamento do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte.

Operações com biodiesel B100 e com Etanol Anidro Combustível (EAC)

Nos casos de mistura com Gasolina A ou Óleo Diesel A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS sobre B100 e EAC é do produtor/importador.

O adquirente de B100 ou EAC destinado à mistura com Gasolina A ou Óleo Diesel A que realizar a saída dos biocombustíveis com destinação diversa, fica obrigado a recolher o IBS e a CBS incidentes sobre o biocombustível.

A distribuidora de combustíveis que realizar mistura de B100 com Óleo Diesel A ou de EAC com Gasolina A em percentual:

• superior ao obrigatório, fica obrigada a recolher o IBS e a CBS em relação ao volume de biocombustível correspondente ao que exceder ao percentual obrigatório de mistura; e
• inferior ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.

Créditos na aquisição de combustíveis submetidos ao Regime de Tributação Monofásica

Direito ao crédito assegurado para o contribuinte que utiliza o combustível como insumo produtivo, bem como ao exportador. Não há direito a crédito nas aquisições de combustíveis para distribuição, comercialização ou revenda.