Nas importações de bens ou serviços haverá incidência de IBS e CBS, que alcançará pessoas físicas, jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, mesmo que “não contribuintes”.
Ativos intangíveis
Os ativos intangíveis (bens imateriais e direitos), como direitos autorais, marcas registradas e patentes, serão tributadas pelo IBS/CBS. A tributação acontece sobre:
- Fornecimento de bem material;
- Bens imateriais, direitos e serviços (incluídos no valor aduaneiro) sujeitam-se ao IBS e CBS (antes isso ocorria de forma separada);
- Royalties: utilização, exploração, aproveitamento, fruição ou acesso;
- Importação de bens imateriais e serviços.
Contribuinte
O adquirente é o contribuinte do IBS e CBS nas importações. Porém, nos casos em que o adquirente não for residente, o destinatário brasileiro passa a ser o contribuinte. Na última versão do texto, o fornecedor estrangeiro passou a ser responsável solidário pelo pagamento do IBS e da CBS.
Nos casos de fornecedor ou plataforma digital residentes no exterior:
- São considerados contribuintes do IBS/CBS;
- Deverão se inscrever no cadastro do IBS/CBS;
- Responsabilidade pelo pagamento:
○ o fornecimento será solidário pelo pagamento do IBS/CBS no Brasil;
○ as plataformas digitais, ainda que residentes e domiciliadas no exterior, serão responsáveis nas importações realizadas pelo intermédio.
Serviços
A incidência ocorre quando:
- Executado no Brasil ou exterior (desde que o consumo sejam no Brasil);
- Relacionado a bem imóvel ou móvel;
- Há remessa para serviços no exterior (ex.: turbina de avião).
Bens materiais
O IBS/CBS incidirá sobre:
- operações onerosas com bens, tais como alienação (venda, troca, permuta e dação em pagamento), empréstimos, doação onerosa, instituição onerosa de direitos reais, entre outras;
- operações não onerosas com bens, tais como fornecimento não oneroso ou valor inferior ao de mercado de bens e serviços para uso e consumo pessoal, doação por parte relacionada, fornecimento de brindes e bonificações e demais hipóteses previstas na legislação.
Em qual momento ocorre o fato gerador?
- entrada de bens;
- liberação (despacho aduaneiro);
- liberação submetidas ao regime especial de admissão temporária;
- local:
○ da entrega;
○ de domicílio do adquirente;
○ do extravio.
Qual a base de cálculo para incidência?
A base de cálculo do IBS e CBS na importação de bens materiais é o valor aduaneiro acrescido de:
Os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional na taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto de Importação.
Quando não há incidência de IBS e CBS?
- Em produtos devolvidos como nos casos de consignação, defeito, guerra, outros fatores alheios à vontade do exportador, etc.
Sujeito passivo ao pagamento de IBS/CBS:
- Importador;
- Adquirente.
Quando ocorre o pagamento dos tributos na importação de bens materiais?
- Até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo;
- Novidade: contribuintes que tenham a Certificação OEA poderão realizar o pagamento do IBS e CBS no momento posterior ao registro da DI;
Regras sobre a não cumulatividade
- Poderão se apropriar e utilizar crédito de IBS e CBS os:
○ contribuintes brasileiros (importador e adquirente);
○ adquirentes brasileiros das remessas internacionais.
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