Na noite de terça-feira (17), a Câmara dos Deputados finalizou a votação do PLP 68/2024, o projeto que regulamenta a Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. O texto já havia passado pela casa antes de ir para o Senado, porém, com as alterações promovidas pelos senadores – 656 emendas incorporadas ao texto –, o conteúdo retornou para avaliação dos deputados.

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O texto final, que agora segue para sanção presidencial, rejeitou parte dessas emendas. Dentre as principais alterações está o retorno das bebidas açucaradas para a lista de itens submetidos ao imposto seletivo, que incide sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. As armas de fogo e munições seguem fora deste rol.

Outras mudanças rejeitadas ou alteradas pela Câmara:

• Rejeitada a redução da alíquota em 60% para os serviços de:
  • Saneamento;
  • Veterinário (que agora possui um redutor de 30%);
  • Segurança da informação e cibernética;
  • Atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras;
• Derrubada a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS e CBS;
• Retirada a redução de 30% da alíquota sobre água mineral e de biscoitos e bolachas de consumo popular;
• Restituída a lista específica de princípios ativos para medicamentos com isenção ou alíquota reduzida em 60%. No Senado, o texto aprovado alterava este trecho removendo a listagem e estabelecendo o critério de redução com base nas doenças e funções destes medicamentos.

O que foi mantido pela Câmara:

• Trava de 26,5% para a alíquota geral;
• Benefícios concedidos a empresas da Zona Franca de Manaus;
• Cashback sobre serviços de telecomunicação e internet;
• Exclusão do imposto seletivo sobre exportação de minérios. Com isso, fica apenas mantida a incidência desse imposto sobre a extração;

Com o texto aprovado, o relator estima que as mudanças podem fazer com que a alíquota chegue ao patamar de 27,8%, uma redução de 0,7 ponto percentual em comparação ao projeto aprovado pelos senadores, que colocou a alíquota em 28,5%.

Nosso escritório segue acompanhando as discussões deste tema no Congresso.