O projeto de lei de isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês foi entregue ontem (18) ao Congresso Nacional. Se aprovado, a perspectiva é de que a nova regra comece a valer a partir do próximo ano. Hoje, a faixa de isenção é até R$ 2.259,20, equivalente a dois salários-mínimos. Além disso, para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá um desconto gradual.

Com a aprovação do PL, conforme informado pelo Governo, 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir pelo patamar mínimo, grupo composto por pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda. A tributação mínima das altas rendas pretende alcançar a ampliação de receita de R$ 25,22 bilhões.

Caso aprovada, a tributação mínima para altas rendas funcionará de forma progressiva, somente atingindo quem ganha mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil mensais) somando toda a renda, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota gradual que chegará a até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão (R$ 100 mil mensais) ou mais por ano. Existe, ainda, previsão de redutor caso a alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica com a alíquota efetiva do Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo – IRPFM aplicável à pessoa física beneficiária ultrapasse a soma das alíquotas nominais do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Outro ponto relevante é a tributação de dividendos pagos ao investidor estrangeiro. Atualmente isento, todos os pagamentos de dividendos por multinacionais ao exterior passarão a ter a tributação de 10% de retenção de imposto de renda.

O PL agora segue para análise e votação nas duas casas do Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O processo legislativo inclui debates em comissões, votações em plenário e a possibilidade de alterações no texto original. Caso aprovado no congresso, o Projeto seguirá para a sanção presidencial.