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Lei traz novas regras para proteção de nascentes

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No dia 23 de agosto de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União a lei 14.653, que dispõe sobre a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção das nascentes.

A lei modificou um trecho da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais de modo que as áreas de preservação permanente e de reserva legal podem receber o pagamento por serviços ambientais com a utilização de recursos públicos.

Nesse sentido, fica estabelecido que as áreas localizadas no entorno de nascentes ou bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, conforme definição do órgão ambiental competente, tem preferência na aquisição do pagamento por serviços ambientais com o uso de recursos públicos.

Houve também alteração do Código Florestal, incluindo nas atividades que envolvam interesse social e baixo impacto ambiental as ações de recomposição da vegetação nativa no entorno de nascentes ou em áreas degradadas, segundo norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Adriane Bevilaqua

Akira Fabrin

Alexandre Fabris

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