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Lei de Igualdade Salarial: relatório de transparência deve ser entregue em fevereiro

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As empresas com mais de 100 empregados têm até o dia 28 de fevereiro para informar os critérios remuneratórios e ações para promover a diversidade e a parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade Salarial. O envio deve ser feito pelo site Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores.

De 17 a 31 de março, as empresas devem avaliar os resultados do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e publicá-lo até o dia 31 de março nas plataformas digitais.

A falta de cumprimento da obrigação legal pode resultar na aplicação de multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários-mínimos.

Akira Fabrin

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