Notícias relevantes 

Atualização sobre a greve dos auditores fiscais da RFB e seu impacto no Carf 

A greve dos auditores fiscais já supera os 100 dias de duração, gerando impactos significativos na arrecadação do governo, no comércio exterior, em diversas cadeias produtivas do país e no Carf. Em apoio às reivindicações dos auditores fiscais, mais de 60% dos Conselheiros representantes do Fisco decidiram não participar dos julgamentos previstos para o mês de março, o que tem ensejado a suspensão das sessões de algumas turmas, dada a ausência de quórum. Os demais Conselheiros fazendários que permanecem participando das reuniões devem continuar não indicando os processos de sua relatoria à pauta ou retirando da pauta. A expectativa é que a paralisação das sessões do Carf continue também no mês de abril. 

Acórdãos relevantes  

Aplicação concomitante da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória com a multa de ofício 

Descabe a aplicação da multa isolada, por preenchimento da ECF com omissões, incorreções ou inexatidões, prevista no art. 8º-A, II, do DL nº 1.598/77, concomitantemente com a multa de ofício, eis que o art. 44, I, da lei 9.430/96 prevê a unificação punitiva quando ocorre a falta de declaração ou declaração inexata juntamente com a falta de recolhimento dos tributos decorrentes das falhas nas obrigações acessórias correspondentes, sendo cabível apenas a multa de ofício.

Referência: PA n° 19311.720040/2020-48

Planejamento tributário legítimo com o estabelecimento de empresa para realização do processo produtivo complementar

A abertura de pessoa jurídica, com autonomia financeira e operacional para realizar processo produtivo complementar, não configura planejamento tributário abusivo, desde que não identificadas hipóteses de simulação, dissimulação, dolo ou fraude à lei, ainda que desta reorganização empresarial decorra economia tributária, porquanto identificado também diverso propósito negocial.

Referência: PA n° 10120.740230/2022-16

Possibilidade de amortização de ágio em operação com incorporação reversa

É admissível a incorporação reversa para fins de possibilitar a dedução do ágio pela empresa incorporadora, conforme previsão no art. 8º da lei 9.532/97, sendo necessário que ocorra a confusão patrimonial entre as empresas investidoras, que pagou o ágio com base em expectativa de rentabilidade futura do negócio, e investida, que explora o negócio, havendo, portanto, a reunião da atividade geradora do lucro da investida e o ágio da investidora em uma mesma pessoa jurídica.

Referência: PA nº 16561.720108/2019-15

Dedutibilidade de despesas com ágio gerado em operação com holding

A utilização de companhia holding para adquirir participação societária com ágio e, posteriormente, ser incorporada pela pessoa jurídica investida, não caracteriza, por si só, simulação, e não representa razão suficiente para justificar a glosa do ágio verificado na operação. No caso concreto, a holding foi devidamente constituída, atendeu seu objeto social de participar em outra sociedade, recebeu os aportes em subscrição de capital social, figurou como adquirente na compra, pagou o respectivo preço, calculou o ágio nos termos da lei e foi incorporada às avessas quando detinha a respectiva participação societária, reunindo, assim, as condições para aproveitamento fiscal do sobrepreço, tal como autorizado nos arts. 7º e 8º da lei 9.532/97.

Referência: PA nº 16561.720031/2016-31

Constituição de sociedade de propósito específico para viabilizar a aquisição de investimento com ágio

É legítima a constituição de sociedade de propósito específico para viabilizar a aquisição de investimento relevante com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, como no caso concreto, em que havia a multiplicidade de compradores e de diferentes nacionalidades, da aquisição ter sido financiada em procedimento de compra alavancada (leveraged buyout), e do fato de que alguns dos adquirentes eram Fundos de Investimento em Participações, que não poderiam contrair empréstimos por vedação regulatória.

Referência: PA nº 10340.721634/2021-35

Limites à dedutibilidade de despesas com royalties em operação de multiplicação de sementes

Para fins de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da lei 3.470/1958, e no art. 12 da lei 4.131/1962, não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada domiciliada no país, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico.

Referência: PA nº 17095.720180/2020-92

Resgates de cotas de Fundo de Investimento brasileiro por investidor não residente sujeitos à alíquota zero de IRRF

As remessas ao exterior para investidor não residente que resgata rendimentos de Fundos de Investimentos brasileiros sujeitam-se à alíquota zero do IRRF, desde que tais rendimentos decorram de investimentos em títulos públicos em percentual mínimo de 98% e que o investidor esteja situado em país que tribute regularmente a renda. Ademais, o Ato Declaratório Interpretativo 5/2019 da RFB estabelece que a origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no país, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Assim, os investimentos realizados no Brasil por investidor não residente devem considerar o país de origem do investidor que realize diretamente o aporte de capital, independentemente de quem controle o investidor, ainda que situado em países diversos, sendo a tributação favorecida ou não.

Referência: PA nº 16327.720952/2021-33

Creditamento de PIS/Cofins não cumulativo com despesas de corretagem

Os serviços de corretagem adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados diretamente na aquisição de insumos do processo produtivo geram direito à tomada de créditos de PIS/Cofins não cumulativos quando integrarem o custo de aquisição dos insumos, sendo que esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos.

Referência: PA nº 11543.001116/2005-68

Julgados de Interesse

Dedutibilidade de despesas com ágio decorrentes de operação com incorporação de ações

A incorporação de ações da pessoa jurídica investida pela investidora, após a emissão e entrega de novas ações desta aos acionistas da empresa incorporada, caracterizaria o sacrifício econômico disposto em lei, para fins de amortização de ágio. Ademais, o laudo técnico apresentado seria apto a demonstrar a rentabilidade futura, ainda que o fluxo de caixa analisado fosse das subsidiárias da empresa incorporada.

Referência: PA nº 16327.720963/2019-07

Dedutibilidade de perdas não técnicas de energia elétrica na distribuição

O Relator, Conselheiro Jandir Lucca, negou provimento ao REsp da PGFN, por entender que as perdas não técnicas, como furtos de energia, caracterizam-se como usuais e normais às atividades desenvolvidas pelas empresas de energia elétrica. Ademais, a ANEEL reconhece que as perdas não técnicas integram o custo das atividades empresariais de distribuição de energia elétrica, dada a impossibilidade de serem evitadas, razão pela qual devem integrar o custo do serviço prestado, nos termos do art. 291 do RIR/99, sendo passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em seguida, a Conselheira Edeli Pereira Bessa pediu vista dos autos para melhor análise.

Referência: PA nº 16682.720895/2020-62 

Pauta de Interesse

Casos de interesse pautados na sessão da 1ª Turma da CSRF de abril de 2025.