Diversos Estados brasileiros estão majorando sua alíquota interna de ICMS, observando o princípio constitucional da noventena (90 dias da publicação da lei para efetiva vigência). O movimento tem o objetivo de equilibrar a arrecadação das unidades federadas, considerando as recentes reduções nas alíquotas para bens e serviços como energia elétrica, combustíveis, gás natural, telecomunicações e serviço de transporte coletivo.

Assim, é importante observar que, com a majoração da alíquota interna do ICMS, teremos efeitos nos cálculos do ICMS ST e DIFAL. Cumpre destacar que alguns Estados também instituíram fundos setoriais para recuperação da perda de arrecadação.

Caso os Estados que não se posicionaram quanto à majoração até 31/12/2022 resolvam proceder tal alteração, deverão observar o princípio constitucional da anualidade (art. 150, Inciso III, Letras “b” e “c” da CF/88), passando a valer somente a partir de 1º de janeiro de 2024.

Quanto ao Estado de Santa Catarina, a informação é de que, a princípio, não haverá aumento de alíquota. Por derradeiro, segue planilha com os 12 Estados que procederam a majoração da alíquota interna do ICMS, bem como a base legal, as alíquotas atuais, as alíquotas majoradas e a vigência: