Com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as regras para o cuidado no tratamento de dados pessoais ficam cada vez mais detalhadas, bem como os casos em que as empresas podem ser sancionadas em até R$ 50 milhões por infração.
Para você ficar por dentro do processo administrativo sancionador junto à ANPD, preparamos um guia completo:
O que é a ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a autarquia federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais, elaborar diretrizes sobre o tema, regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções administrativas em caso de tratamento de dados pessoais em descumprimento à legislação.
A ANPD já pode aplicar sanções administrativas pelo descumprimento da LGPD?
Sim! A ANPD possui essa competência. Para isso, todo o rito do processo fiscalizatório e sancionador já está regulamentado pelas Resoluções aprovadas e publicadas autoridades.
Leia mais: ANPD PUBLICA REGULAMENTO REFERENTE À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LGPD | Martinelli Advogados
Incidentes envolvendo dados pessoais podem gerar sanções administrativas aplicadas pela ANPD?
Sim, um incidente é qualquer evento prejudicial confirmado que viole propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade da segurança de dados pessoais. Isso envolve acessos não autorizados, perdas, alterações, vazamentos e, ainda, qualquer forma inadequada ou ilícita de se tratar dados pessoais, que possa ocasionar riscos aos direitos do titular e sanções administrativas pela ANPD.
Quais são os principais motivos de incidentes com dados pessoais?
● Ações de engenharia social, como e-mails phishing para coleta de dados ou contendo anexos executáveis capazes de infectar instalações com softwares maliciosos;
● Desatualização ou falhas técnicas em sistemas de segurança e softwares;
● Desastres naturais, erros humanos ou ações que causem falhas no armazenamento ou acessos desnecessários a dados pessoais e informações.
Como prevenir vazamentos de dados na sua empresa?
Na maioria das situações, a falha humana pode comprometer o melhor dos mecanismos de segurança. Por isso, evitar um incidente é uma tarefa difícil. Contudo, a melhor forma de prevenir a ocorrência é identificar os riscos e traçar um plano de ação para aqueles mais críticos.
Ouça também: Ponto a ponto: o que fazer em caso de vazamento de dados?
Confira algumas dicas que podem ajudar a prevenir a ocorrência de incidentes:
● Promova conscientização e engajamento das pessoas;
● Valorize as pessoas que cumprem as políticas e normas internas;
● Exija senhas fortes e com troca periódica;
● Realize testes e auditorias constantes para identificar riscos e vulnerabilidades;
● Mantenha o mapeamento de riscos e tratamento de dados pessoais constantemente atualizados;
● Mantenha sistemas e softwares devidamente atualizados. Muitas atualizações são necessárias para corrigir falhas de segurança, por isso manter computador, celulares e aplicativos atualizados é ideal.
Leia mais: Como prevenir vazamentos de dados na sua empresa?
Guia: De A a Z – entenda o processo administrativo sancionador da ANPD
Para compreender o rito administrativo a ser adotado pela ANPD até a aplicação das sanções, especialistas do Martinelli Advogados criaram um guia exclusivo.
Neste material você terá acesso à explicação dos processos:
● O que é e como funciona o Pedido de instauração do processo administrativo sancionador?
● Procedimento preparatório;
● Lavratura do auto de infração;
● Defesa do autuado;
● Agravantes e atenuantes
● Direito a alegações finais;
● Relatórios de Instrução;
● Decisão.
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