Duplicata Escritural: fase de produção assistida começa no segundo semestre de 2026
A duplicata escritural está em processo de implementação de forma gradual com o início da fase de produção assistida previsto para os primeiros dias de julho. Esta é a última etapa antes da implementação definitiva do instrumento. O período de produção assistida é de extrema relevância. As empresas que aguardarem a obrigatoriedade formal enfrentarão custos […]
Pilar 2: RFB publica nova IN sobre o adicional da CSLL
A Receita Federal publicou hoje (19) a IN RFB 2.329/2026, alterando a IN 2.228/2024, que regulamenta o adicional da CSLL no contexto das regras GloBE (Pilar 2). Nossos especialistas reuniram três pontos de atenção para grupos multinacionais com operação no Brasil: Recolhimento centralizado do Adicional da CSLL A opção por esse regime agora se manifesta […]
SP restabelece regra de manutenção de créditos em operações com máquinas industriais e implementos agrícolas
O Estado de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (10), o Decreto 70.674/2026, que incluiu o § 4º ao art. 12 do Anexo II do RICMS/SP, restabelecendo expressamente a previsão de inexigência do estorno proporcional de créditos de ICMS nas operações beneficiadas pelo Convênio ICMS 52/91. O referido dispositivo prevê a redução da base de cálculo […]
Santa Catarina lança novo programa de transação tributária
O governo de Santa Catarina lançou nessa terça-feira (2) um novo programa de transação tributária que possibilita aos contribuintes a resolução de litígios e obtenção de regularidade fiscal. Nosso escritório esteve presente no evento de lançamento do programa, que ocorreu ontem (2), na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). Construído pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em parceria com a Secretaria da […]
Classificação do PCC e CV como organizações terroristas: o que muda para empresas, compliance e gestão de riscos
O governo dos Estados Unidos anunciou a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Specially Designated Global Terrorists (SDGT). Além disso, manifestou a intenção de incluí-los na lista de Foreign Terrorist Organizations (FTO), com expectativa de entrada em vigor a partir de 5 de junho de 2026. Embora as […]
Câmara aprova PEC do fim da escala 6×1
A Câmara dos Deputados retomou ontem (27) o debate a respeito do fim da escala 6×1. Depois de um pedido de vista na sessão de segunda (25), a Comissão Especial criada para debater as PECs 221/2019 e 8/2025 aprovou o relatório apresentado ainda durante a tarde, sem alterações em relação ao texto lido pelo relator, […]
Escala 6×1: Comissão Especial da Câmara apresenta relatório da proposta
Na noite de segunda-feira (25), a Câmara dos Deputados deu andamento à tramitação das PECs 221/2019 e 8/2025, que dispõem sobre o fim da escala 6×1. O relatório analisa os dois textos, além de duas emendas apresentadas durante a tramitação na Comissão Especial. Apresentado pelo relator, deputado Leo Prates, o texto final foi consolidado da […]
Mercado de carbono: Fazenda apresenta proposta com cronograma de monitoramento de emissões por setor
O mercado regulado de carbono no Brasil deu mais um passo importante rumo à sua implementação. Na terça-feira (19), o Ministério da Fazenda apresentou a proposta preliminar de cobertura setorial do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), indicando quais setores econômicos deverão monitorar, relatar e verificar suas emissões de gases de efeito estufa nos […]
STF declara constitucional lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres
O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (14) o julgamento da ADC 92 e das ADI’s 7612 e 7631, que questionam a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres. A discussão se dava em torno da previsão da norma quanto a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais colaboradores publicarem semestralmente […]
STJ se posiciona sobre locação por curta temporada em condomínio exclusivamente residencial
Na última semana (7), o STJ estabeleceu que, em condomínios com destinação exclusivamente residencial, a disponibilização para locação dos apartamentos pelos proprietários para formato de locação de curta temporada dependerá de aprovação prévia e expressa do condomínio. A decisão determina que alterações da destinação do edifício ou da unidade imobiliária dependem da aprovação de dois […]