Martinelli adds tax partners in Rio and Recife
Martinelli Advogados has strengthened its Tax practice with the arrival of two new partners, expanding the firm’s capabilities in Rio de Janeiro and Pernambuco. The moves respond to growing demand for tax advice that is more closely integrated with business decision-making. Cecília Aragão Costa joins the firm in Recife, while Fernanda Moraes strengthens the team […]
STF decide que crédito presumido de ICMS não integra a base do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (7), que os créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada por maioria, no julgamento do Tema 843 da repercussão geral. O julgamento […]
Operações de crédito com securitizadoras ou FIDCs devem ser reportadas ao Banco Central
A Comissão de Valores Mobiliários publicou a Resolução CVM 247, que altera as Resoluções CVM 60/2021 e 175/2023 para submeter companhias securitizadoras e administradores de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) a reportarem mensalmente operações de crédito ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. Antes, a obrigação era restrita ao sistema […]
Reforma Tributária: publicada metodologia de cálculo das alíquotas de IBS e CBS para combustíveis
O Mistério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS publicaram a Portaria Conjunta MF/CGIBS 14/2026 que define a metodologia de cálculo da carga tributária para fixar as alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis aos combustíveis. O pilar central dessa regulamentação é a uniformização nacional. As alíquotas serão únicas em todo o país, específicas […]
PGFN abre edital para regularização de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (30), o Edital PGDAU/PGFN 12/2026, que permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Condições de negociação O edital prevê desconto de até 65% sobre o valor total de cada inscrição, limitados a 100% […]
STF prorroga por mais 90 dias a suspensão das sanções relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1
O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou, por mais 90 dias, a suspensão da aplicação de multas e outras sanções relacionadas às disposições da NR-1 sobre o gerenciamento dos fatores de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A ação movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), questiona as alterações da NR-1 que passaram a […]
DITR 2026: prazo para entrega termina nesta quarta-feira
Produtores rurais têm até esta quarta-feira (30) para entregar a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) 2026. A janela para o envio está aberta desde 10 de agosto. Após relatos de dificuldades por produtores rurais para o envio da declaração, a Receita Federal ampliou as possibilidades de uso do Programa Gerador da Declaração (PGD), a […]
PGFN e Receita abrem edital de transação para multas substitutivas do perdimento
Foi publicado o Edital de Transação PGFN/RFB 5/2026, elaborado em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O edital estabelece condições para a regularização de multas aduaneiras substitutivas da pena de perdimento em importações. A adesão já está aberta e pode ser feita até 29 de […]
MTE estabelece prazo para recadastramento no novo sistema do PAT
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE 1.599/26, que estabelece o prazo para o recadastramento obrigatório no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A atualização cadastral deve ser realizada até 9 de novembro de 2026. Quem precisa fazer o recadastro? A obrigação vale para todos os usuários já […]
Redata: sancionado novo regime tributário para datacenters no Brasil
O Governo Federal sancionou a lei que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), voltado a estimular investimentos em centros de dados e fortalecer as cadeias tecnológicas da indústria 4.0 no país. Benefícios fiscais O regime concede isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de tecnologia e comunicação […]