A Economia Solidária é um modelo econômico fundamentado na cooperação e autogestão, no qual os participantes administram coletivamente as atividades econômicas e repartem os resultados de maneira justa e solidária. Alguns exemplos desse modelo são as cooperativas de reciclagem, associações de agricultores, cooperativas de crédito, feiras e coletivos ecológicos, além dos trabalhadores de empresas em processo de recuperação.

A lei 15.068/2024 veio para formalizar e qualificar esses empreendimentos, antes sem regulação específica, concedendo-lhes um status legal. A lei também institui a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes).

O empreendimento de economia solidária é uma proposta de organização econômica alternativa à tradicional economia de mercado, pretendendo o desenvolvimento social e sustentável por meio de práticas voltadas ao cooperativismo e coletivismo. A lei 15.068/2024 oferece uma base legal para esse modelo, definindo características próprias que servirão para identificá-los e propiciar que se beneficiem de programas de apoio voltados ao fomento e desenvolvimento de negócios de economia solidária.

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A lei representa um marco importante para a economia solidária, proporcionando visibilidade nos mais diversos setores da sociedade e criando condições favoráveis para a expansão. Mas, a implementação e os impactos a longo prazo ainda são incertos, pois os termos são amplos e abstratos e carecem de regulamentação própria, o que se dará, provavelmente, após a efetiva implementação do Sinaes e, consequentemente, da elaboração da Política Nacional de Economia Solidária.

Política Nacional de Economia Solidária

A Política Nacional de Economia Solidária será elaborada e avaliada, periodicamente, na Conferência Nacional de Economia Solidária, a qual será precedida de conferências estaduais e municipais que apresentarão propostas a subsidiar a pauta da Conferência Nacional.

Sistema Nacional de Economia Solidária

O Sinaes terá a função de promover e implementar a Política Nacional de Economia Solidária, coordenando e integrando ações dos diferentes níveis de governo e da sociedade civil para o desenvolvimento da Economia Solidária.

Qualificação jurídica de empresas da Economia Solidária

Apesar de a lei ter alterado o art. 44 do Código Civil para incluir o Empreendimento de Economia Solidária no rol de pessoas jurídicas de direito privado, há discussão sobre o tema que ainda precisa ser mais desenvolvida. Argumenta-se que essa alteração é tecnicamente equivocada, sendo mais adequado considerá-la uma qualificação jurídica atribuída a outras formas existentes, como associações ou sociedades cooperativas, desde que cumpram os requisitos da lei 15.068/24. Isso, inclusive, pode ser extraído da própria lei, já que no §1ª do art. 4º prevê que a caracterização do empreendimento como de Economia Solidária independe da forma societária. De todo modo, esse ponto certamente ainda será objeto de debate para a devida regulamentação. 

Os impactos da economia solidária

É possível identificar que a lei serve como preparação de um ambiente favorável que possibilite a órgãos, entes estatais e sociedade civil a implementar políticas públicas que fortaleçam a identidade, criação e desenvolvimento da Economia Solidária. Mesmo antes da regulamentação, já é possível antever alguns impactos advindos da implantação de uma economia solidária, tais como:

• Fortalecimento institucional;
• Acesso a crédito e financiamento com condições diferenciadas;
• Benefícios governamentais a produtos e serviços oriundos da economia solidária;
• Consolidação e incentivo à criação de redes cooperativas.

Por se tratar de uma legislação preparatória que carece de medidas a serem definidas pelos órgãos instituídos por ela, como a criação de normas regulamentadoras, a alocação de recursos e a construção de parcerias entre os diferentes atores envolvidos, cabe-nos o acompanhar a evolução da aplicação da lei diante das ações dos órgãos governamentais, da sociedade civil organizada e do retorno frente aos empreendedores que buscarem se adequar a este modelo de produtividade econômica visando a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Para aproveitar as oportunidades da economia solidária, é essencial que a organização esteja preparada e conte com consultoria jurídica especializada para garantir a conformidade legal, estruturação e regularização do negócio, adotando as melhores práticas para atender às exigências normativas.

Filipe Kuss, advogado da Área Cível.