Em 5/12 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 116/23 que agora segue para sanção presidencial. O projeto prevê a alteração da Lei Kandir, garantindo que:
- A saída de mercadoria de estabelecimento da cooperativa para outro de mesma titularidade não seja fato gerador do imposto;
- O crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor da cooperativa, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais, ficam assegurados da seguinte forma:
- Pela unidade federada de destino: por meio de transferência de crédito, limitados às alíquotas interestaduais em vigor que serão aplicadas sobre o valor da transferência realizada;
- Pela unidade federada de origem: em caso de diferença positiva entre o crédito original e o transferido ao destino;
- Alternativamente, a cooperativa poderá realizar a transferência para outro estabelecimento de mesma titularidade de forma equiparada a uma operação sujeita à ocorrência de fato gerador do imposto, ou seja, poderá realizar a transferência de forma tributada, caso queira.
No que diz respeito à transferência dos créditos, o PLP aprovado pelos deputados estabelece a não incidência do ICMS nas transferências, garantindo a manutenção dos créditos pela entrada, além de uma flexibilidade ao permitir que a cooperativa, caso queira, possa tributar a transferência. Nesse sentido, é importante uma análise aprofundada da operação, pois a decisão refletirá de forma diversa em cada cooperativa a depender da sistemática comercial e tributária.
Necessário informar que o texto aprovado diverge com o que estabelece o Convênio 178/23 e que atualmente depende de ratificação pelas unidades federativas.
Assim, como tanto as alterações previstas no PLP 116/2023, quanto pelo Convênio 178/2023, passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, é imprescindível que as cooperativas acompanhem todas as movimentações dos estados em relação a esse tema.
*Elaine Cristina Mattos, consultora tributária do Martinelli Advogados no Paraná
