Lei altera regras do adicional da Cofins-Importação

Foi publicada na segunda-feira (16), a lei 14.973 que, além de tratar das regras relativas à desoneração da folha de pagamento, altera as regras a serem aplicadas na importação de produtos sujeitos ao adicional da Cofins-Importação. Nos termos do art. 2º da nova legislação, o adicional da Cofins-Importação, fica alterado da seguinte forma: Alíquota de […]
Dirbi: Receita inclui novos itens na lista de benefícios fiscais

Foi publicada a instrução normativa RFB 2.216/2024, que expande a lista de benefícios fiscais a serem monitorados pela Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A iniciativa tem como meta evitar o uso indevido desses incentivos. Ao todo, foram acrescentados 26 novos itens sob o controle da Receita Federal, incluindo o […]
PR publica orientações para estorno do crédito nas transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa

A receita estadual do Paraná, por meio da publicação do boletim informativo 13/2024, traz orientações em relação a manutenção de crédito do ICMS pelo estabelecimento remetente nas transferências internas de mercadorias entre filiais. Em acordo com as regras de compensação do imposto, a receita do estado esclarece que, na hipótese em que o estabelecimento remetente […]
Dirbi: nova obrigação acessória deve ser entregue a partir de julho

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) a instrução normativa 2.198/2024 que estabelece uma nova obrigação acessória, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Instituída pelo art. 2 da medida provisória 1.227/2024, a Dirbi deve ser entregue por empresas que usufruem de benefício fiscal, e tem por objetivo estabelecer mais […]
OCP | FEMUSC reúne patrocinadores e apoiadores em noite com concerto de gala

Fonte: OCP | Publicado em 24/01/2024 | Clique aqui e veja a publicação original A Noite de Gala do Festival de Música Internacional de Santa Catarina (Femusc), realizado no Centro Cultural Scar, na região Central de Jaraguá do Sul teve como destaque uma apresentação de música clássica que reuniu os melhores alunos de instrumentos de cordas da […]
Estado do Rio de Janeiro lança programa de parcelamento direcionado a devedores em recuperação judicial

O estado do Rio de Janeiro promulgou em 10 de janeiro de 2024 o decreto estadual nº 48.889/2024, regulamentando a lei n° 9.733, de 26 de junho de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e de outras providências. Aqui estão os principais pontos abordados pelo decreto. Quem pode […]
Greve da receita: Auditores fiscais rejeitam proposta do Governo Federal

Após mais uma tentativa de acordo com o Governo Federal, a Receita Federal decidiu manter a greve (chamada de “operação padrão” pelos auditores da Receita Federal), aumentando a paralisação em portos e aeroportos do Brasil a partir de 08/01/2024. Segundo o Sindifisco, em publicação oficial após assembleia realizada no último dia 04/01/2024: “Na maior Assembleia Nacional realizada desde o […]
Estadão | Reforma tributária pode impactar dinâmica sucessória

O texto da reforma tributária, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 15 de dezembro, altera a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o que deve impactar a dinâmica sucessória no Brasil. Tributo de competência estadual incidente sobre a transmissão de bens ou direitos ocasionados pela doação voluntária ou pelo falecimento de […]
Município do Rio de Janeiro regulamenta transação tributária para empresas em recuperação judicial

Foi publicado o decreto 53.595/2023 que regulamenta a Transação tributária de créditos municipais relativos a devedores em recuperação judicial no Município do Rio de Janeiro. Os créditos de que trata o caput são todos aqueles de natureza tributária ou não tributária existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou […]
QuitaPGFN: Decisão em SC permite adesão após o prazo

Em decisão proferida em 07/08/2023 pela 1ª Vara Federal de Blumenau/SC, foi reconhecido o direito de um contribuinte catarinense formalizar, mesmo após o prazo, o pedido de transação excepcional perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, com posterior quitação antecipada por meio do QuitaPGFN. Fala-se em “após o prazo” já que o QuitaPGFN estava disponível para […]