Estado do Rio de Janeiro lança programa de parcelamento direcionado a devedores em recuperação judicial
O estado do Rio de Janeiro promulgou em 10 de janeiro de 2024 o decreto estadual nº 48.889/2024, regulamentando a lei n° 9.733, de 26 de junho de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e de outras providências. Aqui estão os principais pontos abordados pelo decreto. Quem pode […]
Greve da receita: Auditores fiscais rejeitam proposta do Governo Federal
Após mais uma tentativa de acordo com o Governo Federal, a Receita Federal decidiu manter a greve (chamada de “operação padrão” pelos auditores da Receita Federal), aumentando a paralisação em portos e aeroportos do Brasil a partir de 08/01/2024. Segundo o Sindifisco, em publicação oficial após assembleia realizada no último dia 04/01/2024: “Na maior Assembleia Nacional realizada desde o […]
Greve da Receita: Auditores fiscais rejeitam proposta do governo federal
Após mais uma tentativa de acordo com o Governo Federal, a Receita Federal decidiu manter a greve (chamada de “operação padrão” pelos auditores da Receita Federal), aumentando a paralisação em portos e aeroportos do Brasil a partir de 08/01/2024. Segundo o Sindifisco, em publicação oficial após assembleia realizada no último dia 04/01/2024: “Na maior Assembleia Nacional realizada desde o […]
Estadão | Reforma tributária pode impactar dinâmica sucessória
O texto da reforma tributária, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 15 de dezembro, altera a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o que deve impactar a dinâmica sucessória no Brasil. Tributo de competência estadual incidente sobre a transmissão de bens ou direitos ocasionados pela doação voluntária ou pelo falecimento de […]
Município do Rio de Janeiro regulamenta transação tributária para empresas em recuperação judicial
Foi publicado o decreto 53.595/2023 que regulamenta a Transação tributária de créditos municipais relativos a devedores em recuperação judicial no Município do Rio de Janeiro. Os créditos de que trata o caput são todos aqueles de natureza tributária ou não tributária existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou […]
QuitaPGFN: Decisão em SC permite adesão após o prazo
Em decisão proferida em 07/08/2023 pela 1ª Vara Federal de Blumenau/SC, foi reconhecido o direito de um contribuinte catarinense formalizar, mesmo após o prazo, o pedido de transação excepcional perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, com posterior quitação antecipada por meio do QuitaPGFN. Fala-se em “após o prazo” já que o QuitaPGFN estava disponível para […]
IPI sobre aquisição de mercadorias destinadas à revenda compõe cálculo de créditos de PIS/CONFIS
Em sentença publicada, o Juiz Federal Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, integrante da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, reconheceu o direito de uma rede de lojas de departamentos se valer dos créditos de contribuição ao PIS e à Cofins sobre o IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) não recuperável decorrente do custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, afastando […]
STJ julga exclusão do ICMS da base do IRPJ/CSLL apurado na sistemática de lucro presumido
Permanece aguardando o julgamento junto à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 1.008, afetado à sistemática dos recursos repetitivos em março de 2019, que discute a ilegalidade ou não da inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – […]
O que muda com a publicação da IN 2.121 para PIS e COFINS
A Instrução Normativa RFB 2.121/2022, publicada em 20 de dezembro de 2022, revogou a IN RFB nº 1.911/2019, bem como a IN 2.109/2022, IN 2.092/2022, IN 1.267/2012 e IN 955/2009. A Instrução mantém o formato de consolidação de regras relativas à apuração, arrecadação e fiscalização do PIS e da Cofins da instrução anterior, e inova […]
Segurança jurídica e mitigação da coisa julgada tributária: Entenda o julgamento dos temas 881 e 885 do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) define se a coisa julgada – decisão definitiva que não pode mais ser objeto de recurso –, será afetada por posterior modificação de entendimento de matéria tributária pela própria Corte. Considerando a dimensão que o julgamento terá pela observância do resultado por todos os demais tribunais brasileiros, estão em evidência recentes debates sobre os impactos que a […]