Paraná altera regras de substituição tributária para produtos de carne
Por meio do Decreto 9.150/25, o estado do Paraná alterou o Regulamento do ICMS, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributárias as carnes temperadas. Dentre as principais alterações, destacam-se a revogação de produtos destacados nos itens 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 10-A, dispostos no inciso IX do […]
Reforma Tributária: como será feita a tributação sobre serviços financeiros?
Além da tributação sobre serviços remunerados por tarifa ou comissão, serão tributados pelo IBS e pela CBS os serviços financeiros remunerados por margem (spread). Leia também: Reforma Tributária: quais serviços terão redução de alíquotas de IBS e CBS? Dentre os serviços financeiros abarcados pelo regime específico de tributação estão: Qual a base de […]
Reforma Tributária: quais serviços terão redução de alíquotas de IBS e CBS?
Os regimes diferenciados de tributação detalhados na reforma tributária envolvem a redução das alíquotas ou a concessão de créditos presumidos do IBS e da CBS aos adquirentes de determinados bens ou serviços ou de bens e serviços de fornecedores específicos. Leia também: Reforma Tributária: entenda como serão fixadas as alíquotas sobre combustíveis Uniformidade […]
Informativo Brasília | Fevereiro
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Notícias Relevantes – Carf Atualização sobre a adesão dos Conselheiros representantes do Fisco à greve dos auditores fiscais da RFB; Carf cancela autuação de IRPJ e CSLL decorrente da glosa de despesas com variação cambial – Caso Martinelli; Acórdãos relevantes […]
Greve dos auditores fiscais ultrapassa 90 dias e gera prejuízos aos importadores e exportadores
A greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) já ultrapassa 90 dias e tem gerado impactos significativos no comércio exterior. A paralisação tem resultado em atrasos no despacho aduaneiro de importação e exportação, afetando o fluxo logístico e gerando custos adicionais para as empresas. Com a retenção de cargas nos portos e […]
Reforma Tributária: entenda como serão fixadas as alíquotas sobre combustíveis
O tópico abrange todos os combustíveis atualmente existentes e outros que venham a ser definidos e autorizados pela ANP. Leia também: Reforma Tributária: como ficam as importações? Qual a base de cálculo? A quantidade de combustível objeto da operação. Como serão fixadas as alíquotas? Serão de incidência monofásica, uniformes em todo o […]
Reforma Tributária: como ficam as importações?
Nas importações de bens ou serviços haverá incidência de IBS e CBS, que alcançará pessoas físicas, jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, mesmo que “não contribuintes”. Ativos intangíveis Os ativos intangíveis (bens imateriais e direitos), como direitos autorais, marcas registradas e patentes, serão tributadas pelo IBS/CBS. A tributação acontece sobre: Fornecimento de bem material; Bens […]
STF define regras para aplicação das alíquotas do AFRMM
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1.368, esclarecendo um ponto importante para o setor tributário: a aplicação da regra de anterioridade tributária sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A discussão surgiu após a revogação do decreto 11.321/22 e a edição do decreto 11.374/23, que restabeleceu alíquotas […]
Greve de conselheiros do Carf desacelera pautas de julgamento
A greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que começou em novembro de 2024, tem gerado impactos significativos no funcionamento do Carf, especialmente nas primeiras sessões deste ano. Desde o retorno do recesso em janeiro, o movimento ganhou força com a adesão de um número significativo de conselheiros representantes da Fazenda, levando ao esvaziamento das […]
Transação Tributária: PGFN prorroga modalidades de transação por adesão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois novos editais que trazem importantes mudanças quanto a transação tributária federal. Os Editais 01 e 02, publicados em janeiro, não só prorrogam o prazo para adesão a transação dos editais de novembro do ano passado, como também ajustam a trava dos débitos passíveis de serem incluídos na […]