Governo de São Paulo fixa alíquota de ICMS para bares e restaurantes
Foi publicado, na última semana, o decreto 69.314 que oficializa o acordo celebrado entre o governo do estado de São Paulo e representantes do setor de alimentação para que o ICMS, até então cobrado no percentual de 3,2%, seja fixado em 4%. Conforme a nova redação trazida pelo decreto, o contribuinte do ICMS que exercer […]
Sancionado o PL 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária
Na tarde desta quinta-feira (16), foi sancionado pela Presidência da República, com vetos, o PL 68/24, que teve a tramitação encerrada no Congresso Nacional em dezembro. O PL 68/24 regulamentou a introdução do modelo IVA no sistema tributário brasileiro e foi o primeiro dos dois projetos enviados pelo Executivo ao Congresso para regulamentar a aplicação […]
CARF valida exclusão de subvenções da base de cálculo do IRPJ/CSLL
O CARF publicou, no dia 6 de janeiro, decisões proferidas em processos administrativos conduzidos pelo escritório em que houve o reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, posto que atendido os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/14 com as condicionantes impostas pela LC nº 160/2017, no que se […]
Prorrogação dos benefícios fiscais do estado de SP e outras alterações
Nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, o Estado de São Paulo publicou os Decretos nº 69.207, 69.208, 69.268, 69.269, 69.274, 69.287, 69.288/2024, 69.289, 69.291, 69.292 e 69.293, que promoveram diversas alterações na legislação estadual. Entre os destaques, está a prorrogação da vigência de diversos benefícios fiscais que perderiam seus efeitos em […]
Programa de Transação Integral – PTI
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram conjuntamente uma nova modalidade de Transação Tributária: o Programa de Transação Integral (PTI). Esta modalidade configura uma oportunidade para regularização de débitos tributários de alta relevância econômica. Objetivo do PTI Instituído pela Portaria 1.383/2024, o programa busca reduzir litígios, promovendo condições justas […]
Paraná apresenta projeto de lei para aumento do ITCMD
Esta semana foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em regime de urgência, o projeto de lei 730, que altera significativamente a lei que regula o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Paraná. Atendendo às disposições da Reforma Tributária, o PL não só introduz a progressividade das alíquotas, como também […]
Câmara aprova projeto de tributação mínima sobre lucro de multinacionais
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.817/24, que estabelece a tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais no Brasil, por meio de um adicional na CSLL. A medida, alinhada ao acordo global da OCDE para combater a erosão tributária, foi proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e retoma os termos […]
Reforma Tributária: Câmara aprova regulamentação, com alterações no texto final
Na noite de terça-feira (17), a Câmara dos Deputados finalizou a votação do PLP 68/2024, o projeto que regulamenta a Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. O texto já havia passado pela casa antes de ir para o Senado, porém, com as alterações promovidas pelos senadores – 656 emendas incorporadas ao texto –, o […]
Reforma Tributária: projeto de regulamentação é aprovado no Senado
O projeto de lei 68/2024, que regulamenta a incidência do IBS, CBS e IS na Reforma Tributária, teve tramitação encerrada nesta quinta-feira (12) no Senado Federal. Ao texto base, aprovado pela CCJ no final de quarta-feira (11), foram apresentadas mais de 200 emendas adicionais, algumas aprovadas e outras rejeitadas. A mais polêmica dentre estas foi […]
PR publica novas regras para as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
Por meio do decreto 8.023/2024, o estado do Paraná regulamentou os termos do Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, para assegurar o direito à transferência do crédito do ICMS relativo às operações e prestações anteriores. Com a publicação do decreto ficam estabelecidas três […]