Litígio ZERO 2024: receita federal reabre programa de transação voltado ao contencioso administrativo
Foi publicado em 19 de março o edital de transação por adesão 1/24, que trata do Programa Litígio Zero 2024. O programa é direcionado aos débitos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal, ou seja, os débitos objeto de processos administrativos aguardando julgamento de impugnações, reclamação e recursos, no âmbito das Delegacias de Julgamento ou do Conselho Administrativo […]
JOTA PRO | Relator do PL da conformidade tributária amplia hipóteses sobre devedor contumaz
Fonte: Jota Pro | Publicado em 19/3/2024 | Clique aqui e veja a publicação original O parecer ao projeto de conformidade tributária (PL 15/2024) ampliou as hipóteses em que um contribuinte pode ser classificado como devedor contumaz. Pelo novo texto, caso haja indícios de que a empresa tenha sido criada para a prática de fraude fiscal, tenha […]
Instrução normativa regulamenta tributação de investimentos no exterior
A Instrução Normativa (IN) 2.180/24, publicada dia 13 de março, tem como objetivo regulamentar as regras trazidas pela lei 14.754/23. De forma geral, essa legislação dispõe sobre tributação de investimentos no exterior, tais como depósitos bancários; moeda estrangeira mantida em espécie; aplicações financeiras; entidades controladas; e trusts no exterior. Entre as regras trazidas pela IN 2.180/2024, destacamos os […]
STJ conclui julgamento do teto da contribuição previdenciária para o sistema S
Foi finalizado na tarde de quarta-feira (13), pela 1ª Seção do STJ, o julgamento do Tema 1079 que buscava definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da lei 6.950/1981, com as alterações promovidas no texto pelos arts. 1º e 3º do decreto-lei […]
CVM prorroga prazo para adaptação dos fundos de investimento
Foi publicada em 12/03/2024 a Resolução CVM 200, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Resolução CVM 175, o novo marco regulatório para os fundos de investimento. A prorrogação reflete o entendimento da CVM quanto as solicitações feitas por associações que representam agentes da indústria de fundos de investimento. Dentre os motivos apresentados para o pedido […]
STJ julga inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
Na sessão desta quarta-feira (13), a 1ª Seção concluiu o julgamento do Tema 986 do STJ que discutia a possibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. O relator, ministro […]
CMN altera resolução sobre lastros de CRA e CRI
O Conselho Monetário Nacional (CMN), diante dos pedidos do mercado financeiro e de capitais, editou a Resolução CMN 5.118/24 com a Resolução CMN 5.121/24, publicada no início de março, trazendo explicações quanto as operações de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). A mudança resolve algumas dúvidas trazidas pelo mercado em um mês da emissão da norma […]
Ministério do trabalho e previdência regulamenta domicílio eletrônico trabalhista
A lei 14.261 introduziu o artigo 628-A na CLT para instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: informar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no […]
Cadastro obrigatório no domicílio judicial eletrônico começa em março
Começa em 1º de março de 2024 o prazo para que empresas façam o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Ele é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado para fins de adequação aos termos do art. 16 da Resolução CNJ 455/22 e art. 246, § 1º do CPC, que sofreu revisão pela lei 14.195/21. Empresas que […]
Anvisa adere ao programa OEA-Integrado e possibilita otimização do processo de importação de produtos
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou no dia 21/02 uma portaria conjunta com a Receita Federal do Brasil que possibilita o ingresso da Anvisa no Programa OEA-Integrado. Esta é uma decisão estratégica para aprimorar e qualificar o processo de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A implementação do Programa OEA-Integrado Anvisa pretende aprimorar […]