Vale-pedágio: atenção redobrada às novas regras
O vale-pedágio, instituído pela lei 10.209/01, desonera caminhoneiros autônomos ao assegurar que o custo do pedágio não seja incluído no valor do frete. O embarcador que descumprir a norma pode ser multado e obrigado a indenizar o transportador com o valor equivalente ao dobro do frete, conforme entendimento do STF, que garante a aplicação integral […]
Dirbi: Receita inclui novos itens na lista de benefícios fiscais
Foi publicada a instrução normativa RFB 2.216/2024, que expande a lista de benefícios fiscais a serem monitorados pela Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A iniciativa tem como meta evitar o uso indevido desses incentivos. Ao todo, foram acrescentados 26 novos itens sob o controle da Receita Federal, incluindo o […]
PR publica orientações para estorno do crédito nas transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa
A receita estadual do Paraná, por meio da publicação do boletim informativo 13/2024, traz orientações em relação a manutenção de crédito do ICMS pelo estabelecimento remetente nas transferências internas de mercadorias entre filiais. Em acordo com as regras de compensação do imposto, a receita do estado esclarece que, na hipótese em que o estabelecimento remetente […]
Programa ESG: entenda a relação entre Compliance Ambiental e o Mercado de Carbono
Compliance Ambiental, ESG e Mercado de Carbono são práticas que em conjunto promovem uma gestão responsável e fortalecem a posição da empresa frente às expectativas dos seus investidores e tendências de sustentabilidade, responsabilidade e segurança ambiental. Para tanto, é importante compreender a diferença entre elas e a melhor maneira de implementar essas ações dentro dos […]
Dirbi: nova obrigação acessória deve ser entregue a partir de julho
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) a instrução normativa 2.198/2024 que estabelece uma nova obrigação acessória, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Instituída pelo art. 2 da medida provisória 1.227/2024, a Dirbi deve ser entregue por empresas que usufruem de benefício fiscal, e tem por objetivo estabelecer mais […]
Programa de parcelamento paranaense: prazo para adesão inicia hoje
Iniciou nesta quarta-feira (10) o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Paraná, previsto no Decreto 5.297/24, que possibilita a regularização de débitos de ICMS (inclusive devidos por substituição tributária), ITCMD e dívidas não tributárias, de que trata a lei 20.946/2021.São elegíveis ao parcelamento os débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de julho de 2023, constituídos […]
RFB regulamenta autorregularização incentivada de débitos de subvenções para investimentos
A Receita Federal publicou no dia 02/04/24 a instrução normativa que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de débitos tributários que foram apurados em desacordo com a lei 12.973/14. Durante a vigência do art. 30 desta lei, eram considerados subvenção para investimentos os benefícios concedidos pelos estados e Distrito Federal, desde que de acordo com os termos da LC 160/17. […]
Programa mover: portaria regulamenta requisitos para concessão de crédito
Empresas do setor automotivo já podem se habilitar no programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), lançado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Nesta terça-feira (26), foi assinada a portaria 43/2024 com os requisitos para habilitação e concessão de créditos financeiros relativos ao programa. Entre outros aspectos, essa primeira portaria regulamenta os dispêndios mínimos em P&D, os sistemas de […]
E-CREDRURAL: decreto prorroga prazo para encerramento do sistema
Na sexta-feira (22), foi publicado o decreto 68.406/2024, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, prorrogando o prazo de encerramento do e-CredRural, sistema que unifica informações quanto à tomada de crédito de ICMS do estabelecimento rural de produtor e das cooperativas de produtores rurais. O texto anterior, do decreto 68.178/2023, dispunha que o encerramento do sistema e-CredRural deveria ocorrer […]
Litígio ZERO 2024: receita federal reabre programa de transação voltado ao contencioso administrativo
Foi publicado em 19 de março o edital de transação por adesão 1/24, que trata do Programa Litígio Zero 2024. O programa é direcionado aos débitos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal, ou seja, os débitos objeto de processos administrativos aguardando julgamento de impugnações, reclamação e recursos, no âmbito das Delegacias de Julgamento ou do Conselho Administrativo […]