CVM prorroga prazo para adaptação dos fundos de investimento
Foi publicada em 12/03/2024 a Resolução CVM 200, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Resolução CVM 175, o novo marco regulatório para os fundos de investimento. A prorrogação reflete o entendimento da CVM quanto as solicitações feitas por associações que representam agentes da indústria de fundos de investimento. Dentre os motivos apresentados para o pedido […]
STJ julga inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
Na sessão desta quarta-feira (13), a 1ª Seção concluiu o julgamento do Tema 986 do STJ que discutia a possibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. O relator, ministro […]
CMN altera resolução sobre lastros de CRA e CRI
O Conselho Monetário Nacional (CMN), diante dos pedidos do mercado financeiro e de capitais, editou a Resolução CMN 5.118/24 com a Resolução CMN 5.121/24, publicada no início de março, trazendo explicações quanto as operações de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). A mudança resolve algumas dúvidas trazidas pelo mercado em um mês da emissão da norma […]
Ministério do trabalho e previdência regulamenta domicílio eletrônico trabalhista
A lei 14.261 introduziu o artigo 628-A na CLT para instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: informar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no […]
Cadastro obrigatório no domicílio judicial eletrônico começa em março
Começa em 1º de março de 2024 o prazo para que empresas façam o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Ele é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado para fins de adequação aos termos do art. 16 da Resolução CNJ 455/22 e art. 246, § 1º do CPC, que sofreu revisão pela lei 14.195/21. Empresas que […]
Anvisa adere ao programa OEA-Integrado e possibilita otimização do processo de importação de produtos
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou no dia 21/02 uma portaria conjunta com a Receita Federal do Brasil que possibilita o ingresso da Anvisa no Programa OEA-Integrado. Esta é uma decisão estratégica para aprimorar e qualificar o processo de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A implementação do Programa OEA-Integrado Anvisa pretende aprimorar […]
Prazo para apresentação da declaração de capitais brasileiros no exterior termina em abril
Pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detiverem bens, direitos e/ou ativos no exterior cujos valores somados totalizem um montante igual ou superior ao equivalente USD 1 milhão, na data-base 31 de dezembro de 2023, estão obrigadas a apresentarem a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual, junto ao Banco Central […]
DRAWBACK: Portaria altera regras para modalidade isenção
No dia 07/02/2024, foi publicada a Portaria Secex 295/2024 no Diário Oficial da União (DOU). A medida entra em vigor no dia 01/03/2024 e traz alterações ao regime especial de Drawback Isenção. A principal mudança refere-se às exportações por conta e ordem de terceiros, que ocorrem por meio de uma comercial exportadora ou trading company, veja as mudanças no quadro […]
Acordo Paulista: Regulamentação e primeiro edital seguem modelo de transação tributária federal
O Acordo Paulista foi instituído pela lei 17.843/2023 e, seguindo o modelo há anos adotado no âmbito federal, prevê a possibilidade de celebração de acordos entre o fisco estadual e contribuintes para fins de regularização fiscal. A referida lei foi recentemente regulamentada pela Resolução PGE 6/2024, a qual traz os princípios e os regramentos que nortearão os acordos de transação tributária […]
Projeto de lei propõe alteração na alíquota do ITCMD no estado de São Paulo
A Emenda Constitucional 132/2023, cujo objeto é a reforma na tributação sobre o consumo no Brasil, foi publicada no dia 21 de dezembro de 2023. Apesar de o seu foco principal ser o consumo, a PEC trouxe mudanças específicas quanto à progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). O ITCMD tem sua alíquota máxima […]