PR publica orientações para estorno do crédito nas transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa
A receita estadual do Paraná, por meio da publicação do boletim informativo 13/2024, traz orientações em relação a manutenção de crédito do ICMS pelo estabelecimento remetente nas transferências internas de mercadorias entre filiais. Em acordo com as regras de compensação do imposto, a receita do estado esclarece que, na hipótese em que o estabelecimento remetente […]
Dirbi: nova obrigação acessória deve ser entregue a partir de julho
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) a instrução normativa 2.198/2024 que estabelece uma nova obrigação acessória, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Instituída pelo art. 2 da medida provisória 1.227/2024, a Dirbi deve ser entregue por empresas que usufruem de benefício fiscal, e tem por objetivo estabelecer mais […]
Programa de parcelamento paranaense: prazo para adesão inicia hoje
Iniciou nesta quarta-feira (10) o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Paraná, previsto no Decreto 5.297/24, que possibilita a regularização de débitos de ICMS (inclusive devidos por substituição tributária), ITCMD e dívidas não tributárias, de que trata a lei 20.946/2021.São elegíveis ao parcelamento os débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de julho de 2023, constituídos […]
RFB regulamenta autorregularização incentivada de débitos de subvenções para investimentos
A Receita Federal publicou no dia 02/04/24 a instrução normativa que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de débitos tributários que foram apurados em desacordo com a lei 12.973/14. Durante a vigência do art. 30 desta lei, eram considerados subvenção para investimentos os benefícios concedidos pelos estados e Distrito Federal, desde que de acordo com os termos da LC 160/17. […]
Programa mover: portaria regulamenta requisitos para concessão de crédito
Empresas do setor automotivo já podem se habilitar no programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), lançado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Nesta terça-feira (26), foi assinada a portaria 43/2024 com os requisitos para habilitação e concessão de créditos financeiros relativos ao programa. Entre outros aspectos, essa primeira portaria regulamenta os dispêndios mínimos em P&D, os sistemas de […]
E-CREDRURAL: decreto prorroga prazo para encerramento do sistema
Na sexta-feira (22), foi publicado o decreto 68.406/2024, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, prorrogando o prazo de encerramento do e-CredRural, sistema que unifica informações quanto à tomada de crédito de ICMS do estabelecimento rural de produtor e das cooperativas de produtores rurais. O texto anterior, do decreto 68.178/2023, dispunha que o encerramento do sistema e-CredRural deveria ocorrer […]
Litígio ZERO 2024: receita federal reabre programa de transação voltado ao contencioso administrativo
Foi publicado em 19 de março o edital de transação por adesão 1/24, que trata do Programa Litígio Zero 2024. O programa é direcionado aos débitos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal, ou seja, os débitos objeto de processos administrativos aguardando julgamento de impugnações, reclamação e recursos, no âmbito das Delegacias de Julgamento ou do Conselho Administrativo […]
JOTA PRO | Relator do PL da conformidade tributária amplia hipóteses sobre devedor contumaz
Fonte: Jota Pro | Publicado em 19/3/2024 | Clique aqui e veja a publicação original O parecer ao projeto de conformidade tributária (PL 15/2024) ampliou as hipóteses em que um contribuinte pode ser classificado como devedor contumaz. Pelo novo texto, caso haja indícios de que a empresa tenha sido criada para a prática de fraude fiscal, tenha […]
Instrução normativa regulamenta tributação de investimentos no exterior
A Instrução Normativa (IN) 2.180/24, publicada dia 13 de março, tem como objetivo regulamentar as regras trazidas pela lei 14.754/23. De forma geral, essa legislação dispõe sobre tributação de investimentos no exterior, tais como depósitos bancários; moeda estrangeira mantida em espécie; aplicações financeiras; entidades controladas; e trusts no exterior. Entre as regras trazidas pela IN 2.180/2024, destacamos os […]
STJ conclui julgamento do teto da contribuição previdenciária para o sistema S
Foi finalizado na tarde de quarta-feira (13), pela 1ª Seção do STJ, o julgamento do Tema 1079 que buscava definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da lei 6.950/1981, com as alterações promovidas no texto pelos arts. 1º e 3º do decreto-lei […]