Confaz publica novas regras para as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio 109/2024, que altera as normativas sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Confira as principais alterações: Equiparação da Operação Tributada Por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria poderá ser equiparada a uma operação tributada. A opção pela equiparação é anual […]
Nova medida provisória institui adicional de CSLL para multinacionais
Na última quinta-feira (3), foi publicada a medida provisória 1.262 que introduz alterações relevantes no sistema tributário brasileiro ao instituir um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com objetivo de garantir uma tributação mínima efetiva de 15% para determinadas empresas. A nova regra entra em vigor a partir de 1º de janeiro […]
PR amplia recursos do Siscred para construção de usinas e silos metálicos
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, por meio da publicação da Resolução Sefa 1.012/2024, ampliou em R$ 12 milhões o montante global de recursos do Siscred. O valor corresponde às transferências de créditos habilitados, pertencentes às cooperativas paranaenses e empresas que operam no sistema de produção integrada, que podem ser oferecidos em contrapartida […]
Resolução traz regulamentação específica para os Fiagros
Foi editada ontem (30), a Resolução CVM 214 que trouxe uma regulamentação específica para os Fiagros, permitindo mais segurança aos investidores por meio de padrões de conduta, transparência informacional e governança, além da simplificação do acesso do setor do agronegócio local aos recursos da economia brasileira por meio de fundos de investimento. Esta resolução entra […]
Decreto aumenta valores de multas para infrações ambientais
O decreto 12.189/24 alterou dispositivos no decreto 6.514/08, que dispõe sobre infrações ambientais administrativas. A mudança implica no aumento dos valores de multas já estabelecidas e instituição de novas penalidades para infrações que envolvam incêndios florestais e descumprimento de embargo de área ou de atividade. Além disso, o novo dispositivo legal aumentou o prazo de […]
Prazo para apresentação da declaração do ITR encerra hoje
O prazo para apresentar a Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2024, se encerra hoje. A declaração é feita mediante apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de terreno rural. Recomenda-se a apresentação, mesmo que não obrigatória, do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que, junto ao […]
Atualização pode reduzir alíquota de impostos na venda de imóveis
Empresas e pessoas físicas proprietárias de imóveis agora têm a possibilidade de reduzir o valor do imposto a ser pago na venda do bem. Publicada pelo governo federal, a lei 14.973 prevê, entre outros pontos, a atualização de valor de bens imóveis, com incidência de ganho de capital, e alíquotas proporcionalmente menores do que as […]
Lei altera regras do adicional da Cofins-Importação
Foi publicada na segunda-feira (16), a lei 14.973 que, além de tratar das regras relativas à desoneração da folha de pagamento, altera as regras a serem aplicadas na importação de produtos sujeitos ao adicional da Cofins-Importação. Nos termos do art. 2º da nova legislação, o adicional da Cofins-Importação, fica alterado da seguinte forma: Alíquota de […]
Vale-pedágio: atenção redobrada às novas regras
O vale-pedágio, instituído pela lei 10.209/01, desonera caminhoneiros autônomos ao assegurar que o custo do pedágio não seja incluído no valor do frete. O embarcador que descumprir a norma pode ser multado e obrigado a indenizar o transportador com o valor equivalente ao dobro do frete, conforme entendimento do STF, que garante a aplicação integral […]
Dirbi: Receita inclui novos itens na lista de benefícios fiscais
Foi publicada a instrução normativa RFB 2.216/2024, que expande a lista de benefícios fiscais a serem monitorados pela Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A iniciativa tem como meta evitar o uso indevido desses incentivos. Ao todo, foram acrescentados 26 novos itens sob o controle da Receita Federal, incluindo o […]