Sancionada a lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil
Foi publicada, na quinta-feira (12), a lei 15.042/2024 que cria o mercado de carbono regulado do Brasil, denominado Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (“SBCE”), que seguirá o modelo conhecido internacionalmente como cap and trade (limite e negociação). De acordo com o modelo, o regulador estabelece um teto máximo de emissões para determinados setores da economia, […]
Reforma Tributária: projeto de regulamentação é aprovado no Senado
O projeto de lei 68/2024, que regulamenta a incidência do IBS, CBS e IS na Reforma Tributária, teve tramitação encerrada nesta quinta-feira (12) no Senado Federal. Ao texto base, aprovado pela CCJ no final de quarta-feira (11), foram apresentadas mais de 200 emendas adicionais, algumas aprovadas e outras rejeitadas. A mais polêmica dentre estas foi […]
Marco Legal de Seguros estabelece novo padrão de transparência e eficiência
Publicada nesta semana, o Marco Legal de Seguros promete transformar o mercado de seguros no Brasil com a modernização das relações contratuais entre segurados e seguradoras. Com entrada em vigor prevista para dezembro de 2025, a legislação substitui normas do Código Civil e do decreto-lei 73/66. A nova lei tem como foco a transparência e […]
Empresas terão que avaliar riscos psicossociais a partir de 2025
A partir de 26 de maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A exigência decorre da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 27 de agosto de 2024. De […]
BC publica regras para a negociação das duplicatas escriturais
Após quase sete anos de espera, o Banco Central publicou, em 29/11/2024, a “Convenção entre entidades registradoras, depositários centrais e escrituradores” que estabelece as regras e os procedimentos operacionais necessários para o funcionamento do sistema eletrônico de negociação de duplicatas. Assinada por sete entidades registradoras do mercado (Cerc, Nuclea, B3, Tag, CRDC, Grafeno e Quicksoft), […]
PR publica novas regras para as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
Por meio do decreto 8.023/2024, o estado do Paraná regulamentou os termos do Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, para assegurar o direito à transferência do crédito do ICMS relativo às operações e prestações anteriores. Com a publicação do decreto ficam estabelecidas três […]
Imasul intensifica autuação por descumprimento da obrigatoriedade de logística reversa
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), órgão responsável pela fiscalização e gestão ambiental do estado, intensificou autuações e aplicação de multas para as empresas que não cumprirem as diretrizes da logística reversa. As infrações podem resultar em penalidades financeiras que variam entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, conforme […]
Transação Tributária: novos editais da PGFN permitem negociação de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais PGDAU 6 e 7, que apresentam novas oportunidades de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação é possível, inclusive, para os créditos tributários que estiverem em fase de execução ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido. O […]
Minas Gerais altera legislação do ICMS sobre operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
O estado de Minas Gerais publicou ainda em outubro o decreto 48.930/2024 que consolida as regras sobre a tributação e transferência de créditos de ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, previstas na Lei Complementar 204/2023 e no Convênio ICMS 109/2024. Dentre as principais alterações trazidas pela nova legislação, destacam-se: Possibilidade de […]
CVM divulga interpretações da Resolução CVM 175 para os FIDC e FII
Foi divulgado no último dia 30/10, o Ofício Circular CVM/SSE 6/2024, o qual apresenta interpretações da Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) referentes a temas de dúvidas de participantes do mercado sobre a aplicação de dispositivos dos Anexos II e III da Resolução CVM 175 sobre Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Imobiliários […]