Novas regras para emissão de debêntures entram em vigor
Entrou em vigor na segunda-feira (10), a Resolução CVM 226 – a qual incorpora as inovações do Marco Legal das Garantias , que trouxe importantes inovações e ajustes nas normas de emissão de debêntures – facilitando o processo e reduzindo custos delas. A norma traz também alterações nas Resoluções CVM 17, 60, 80, 88 e […]
Regramento do Fiagro entra em vigor em março
Entrou em vigor, em 3 de março de 2025, a regulamentação específica para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) criados a partir desta data e com prazo de adaptação estendido até 30 de setembro de 2025 para os que já se encontram em operação. O regramento foi estabelecido por meio da […]
Greve dos auditores fiscais ultrapassa 90 dias e gera prejuízos aos importadores e exportadores
A greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) já ultrapassa 90 dias e tem gerado impactos significativos no comércio exterior. A paralisação tem resultado em atrasos no despacho aduaneiro de importação e exportação, afetando o fluxo logístico e gerando custos adicionais para as empresas. Com a retenção de cargas nos portos e […]
FIDCs registram maior crescimento da história em 2024 e reforçam consolidação do setor
O mercado de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) registrou, em 2024, o maior crescimento da história, consolidando a relevância no sistema financeiro brasileiro. De acordo com dados da CVM, o saldo de fundos de recebíveis saltou de 2.423 em janeiro para 3.111 em dezembro, um crescimento de 28% no período. Este aumento representa […]
Acordo entre Mercosul e UE tem foco na sustentabilidade com oportunidades para o agronegócio
Após 25 anos de negociação, foi publicada em dezembro em Montevideo, Uruguai, a minuta que celebra o acordo de livre comércio entre países integrantes do Mercosul e UE. Com foco no desenvolvimento sustentável, o acordo possui capítulos e anexos exclusivos para tratar compromissos vinculados ao aprimoramento e integração do desenvolvimento sustentável nas relações comerciais e […]
Lei de Igualdade Salarial: relatório de transparência deve ser entregue em fevereiro
As empresas com mais de 100 empregados têm até o dia 28 de fevereiro para informar os critérios remuneratórios e ações para promover a diversidade e a parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade Salarial. O envio deve ser feito pelo site Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. De 17 a 31 de março, […]
STF define regras para aplicação das alíquotas do AFRMM
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1.368, esclarecendo um ponto importante para o setor tributário: a aplicação da regra de anterioridade tributária sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A discussão surgiu após a revogação do decreto 11.321/22 e a edição do decreto 11.374/23, que restabeleceu alíquotas […]
Greve de conselheiros do Carf desacelera pautas de julgamento
A greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que começou em novembro de 2024, tem gerado impactos significativos no funcionamento do Carf, especialmente nas primeiras sessões deste ano. Desde o retorno do recesso em janeiro, o movimento ganhou força com a adesão de um número significativo de conselheiros representantes da Fazenda, levando ao esvaziamento das […]
Transação Tributária: PGFN prorroga modalidades de transação por adesão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois novos editais que trazem importantes mudanças quanto a transação tributária federal. Os Editais 01 e 02, publicados em janeiro, não só prorrogam o prazo para adesão a transação dos editais de novembro do ano passado, como também ajustam a trava dos débitos passíveis de serem incluídos na […]
TAT-SC amplia direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre material intermediário
Na tarde de ontem (3), a Primeira Câmara do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT-SC), por maioria de votos, afastou a classificação de uso e consumo atribuída pela fiscalização a materiais intermediários adquiridos por contribuinte catarinense. O provimento foi dado ao recurso ordinário apresentado por uma empresa siderúrgica do estado que contou com o […]