Paraná apresenta projeto de lei para aumento do ITCMD
Esta semana foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em regime de urgência, o projeto de lei 730, que altera significativamente a lei que regula o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Paraná. Atendendo às disposições da Reforma Tributária, o PL não só introduz a progressividade das alíquotas, como também […]
Câmara aprova projeto de tributação mínima sobre lucro de multinacionais
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.817/24, que estabelece a tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais no Brasil, por meio de um adicional na CSLL. A medida, alinhada ao acordo global da OCDE para combater a erosão tributária, foi proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e retoma os termos […]
Reforma Tributária: o que muda para os fundos de investimento?
Na terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da Reforma Tributária, o PLP 68/2024, protocolado pelo governo em abril de 2024. O texto voltou à casa após ter alterações feitas pelo Senado Federal, que foram em boa parte rejeitadas. O texto, que agora segue para a sanção presidencial, trouxe mudanças […]
Reforma Tributária: Câmara aprova regulamentação, com alterações no texto final
Na noite de terça-feira (17), a Câmara dos Deputados finalizou a votação do PLP 68/2024, o projeto que regulamenta a Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. O texto já havia passado pela casa antes de ir para o Senado, porém, com as alterações promovidas pelos senadores – 656 emendas incorporadas ao texto –, o […]
Reforma Tributária: projeto de regulamentação é aprovado no Senado
O projeto de lei 68/2024, que regulamenta a incidência do IBS, CBS e IS na Reforma Tributária, teve tramitação encerrada nesta quinta-feira (12) no Senado Federal. Ao texto base, aprovado pela CCJ no final de quarta-feira (11), foram apresentadas mais de 200 emendas adicionais, algumas aprovadas e outras rejeitadas. A mais polêmica dentre estas foi […]
Marco Legal de Seguros estabelece novo padrão de transparência e eficiência
Publicada nesta semana, o Marco Legal de Seguros promete transformar o mercado de seguros no Brasil com a modernização das relações contratuais entre segurados e seguradoras. Com entrada em vigor prevista para dezembro de 2025, a legislação substitui normas do Código Civil e do decreto-lei 73/66. A nova lei tem como foco a transparência e […]
Empresas terão que avaliar riscos psicossociais a partir de 2025
A partir de 26 de maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A exigência decorre da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 27 de agosto de 2024. De […]
BC publica regras para a negociação das duplicatas escriturais
Após quase sete anos de espera, o Banco Central publicou, em 29/11/2024, a “Convenção entre entidades registradoras, depositários centrais e escrituradores” que estabelece as regras e os procedimentos operacionais necessários para o funcionamento do sistema eletrônico de negociação de duplicatas. Assinada por sete entidades registradoras do mercado (Cerc, Nuclea, B3, Tag, CRDC, Grafeno e Quicksoft), […]
PR publica novas regras para as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
Por meio do decreto 8.023/2024, o estado do Paraná regulamentou os termos do Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, para assegurar o direito à transferência do crédito do ICMS relativo às operações e prestações anteriores. Com a publicação do decreto ficam estabelecidas três […]
Transação Tributária: novos editais da PGFN permitem negociação de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais PGDAU 6 e 7, que apresentam novas oportunidades de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação é possível, inclusive, para os créditos tributários que estiverem em fase de execução ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido. O […]