Lei altera regras do adicional da Cofins-Importação
Foi publicada na segunda-feira (16), a lei 14.973 que, além de tratar das regras relativas à desoneração da folha de pagamento, altera as regras a serem aplicadas na importação de produtos sujeitos ao adicional da Cofins-Importação. Nos termos do art. 2º da nova legislação, o adicional da Cofins-Importação, fica alterado da seguinte forma: Alíquota de […]
Espírito Santo recebe o evento IBGC Conexão Governança
No dia 17 de setembro, o núcleo Espírito Santo do IBGC promoveu no Hotel Senac Ilha do Boi, em Vitória, o “Conexão Governança Espírito Santo – Governança na prática, resultados e cases de sucesso”, uma manhã de debates que teve a curadoria da coordenação da regional. que definiu temáticas como o papel fundamental do conselho, […]
Vale-pedágio: atenção redobrada às novas regras
O vale-pedágio, instituído pela lei 10.209/01, desonera caminhoneiros autônomos ao assegurar que o custo do pedágio não seja incluído no valor do frete. O embarcador que descumprir a norma pode ser multado e obrigado a indenizar o transportador com o valor equivalente ao dobro do frete, conforme entendimento do STF, que garante a aplicação integral […]
Drones terão alíquota zero de Imposto de Importação
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) reclassificou os drones de câmeras fotográficas digitais, como considerava a Fazenda Nacional, para veículos aéreos não tripulados. Com a decisão, passa a valer a alíquota zero de Imposto de Importação(II) e 10% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos, diferente da tributação aplicada a câmeras […]
Drones são classificados no Carf como veículos aéreos não tripulados e isso impacta na tributação; entenda
O Martinelli Advogados obteve uma vitória inédita no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) sobre a classificação fiscal de drones como veículos aéreos não tripulados e não como câmeras fotográficas digitais, conforme considerou a Fazenda Nacional. Com este entendimento a favor do contribuinte, passa a valer a alíquota zero de Imposto de Importação e […]
Empresa poderá compensar PIS/Cofins sobre compra de combustíveis
Empresa poderá compensar créditos de PIS/Cofins referentes à aquisição de combustíveis entre março e setembro de 2022. Acórdão é da 4ª turma Especializada do TRF da 2ª região que confirmou sentença da Justiça Federal. No caso, o mandado de segurança foi interposto contra a Demac – Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro […]
Empresa poderá compensar PIS/Cofins referentes à aquisição de combustíveis em 2022
Em 1ª instância, o juiz Federal Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito da empresa de prevenir a negativa do creditamento de PIS/Cofins, destacando a necessidade de respeito às garantias constitucionais, especialmente o princípio da anterioridade nonagesimal. A decisão baseou-se em entendimento recente do STF na ADIn 7.181, […]
Aumento previsto para alíquota do ITCD preocupa empresários do agronegócio
Aumento previsto para alíquota do ITCD preocupa empresários do agro. Assunto foi discutido em palestra, realizada em Sinop na última semana. Fonte: Mato Grosso no Ar | Publicado em 15/9/2024 | Clique aqui e veja a publicação original
Compliance Ambiental: legislação avança com novo projeto que incentiva ações preventivas de danos ambientais
O forte movimento social e de mercado que exige transparência nas decisões das organizações relacionadas a medidas de sustentabilidade, bem como a divulgação dos caminhos percorridos para alcançá-las, pode ganhar mais um impulso na esfera regulatória, caso seja aprovado o Projeto de Lei n° 5442/2019, em tramitação na Câmara, e que visa regulamentar os programas […]
Aumento previsto para alíquota do ITCD preocupa empresários do agronegócio no MT
A perspectiva de que o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) trará um aumento na transmissão de bens a herdeiros e donatários, podendo dobrar ou ser reajustado em percentual ainda maior, está levando a uma forte movimentação dos empresários para acelerarem o planejamento sucessório antes de 2025, quando […]