Taxa máxima de distribuição dos fundos de investimentos entra em vigor
As disposições da resolução CVM – Comissão de Valores Mobiliários 175 relacionadas às taxas de remuneração dos prestadores de serviço dos fundos de investimento, especialmente no que se refere à obrigatoriedade de estabelecimento da “taxa máxima de distribuição” no regulamento de cada classe, entram em vigor nesta sexta-feira, 1º de novembro. Na avaliação do Martinelli […]
Confaz publica novas regras para as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio 109/2024, que altera as normativas sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Confira as principais alterações: Equiparação da Operação Tributada Por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria poderá ser equiparada a uma operação tributada. A opção pela equiparação é anual […]
Nova medida provisória institui adicional de CSLL para multinacionais
Na última quinta-feira (3), foi publicada a medida provisória 1.262 que introduz alterações relevantes no sistema tributário brasileiro ao instituir um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com objetivo de garantir uma tributação mínima efetiva de 15% para determinadas empresas. A nova regra entra em vigor a partir de 1º de janeiro […]
PR amplia recursos do Siscred para construção de usinas e silos metálicos
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, por meio da publicação da Resolução Sefa 1.012/2024, ampliou em R$ 12 milhões o montante global de recursos do Siscred. O valor corresponde às transferências de créditos habilitados, pertencentes às cooperativas paranaenses e empresas que operam no sistema de produção integrada, que podem ser oferecidos em contrapartida […]
Decreto aumenta valores de multas para infrações ambientais
O decreto 12.189/24 alterou dispositivos no decreto 6.514/08, que dispõe sobre infrações ambientais administrativas. A mudança implica no aumento dos valores de multas já estabelecidas e instituição de novas penalidades para infrações que envolvam incêndios florestais e descumprimento de embargo de área ou de atividade. Além disso, o novo dispositivo legal aumentou o prazo de […]
Prazo para apresentação da declaração do ITR encerra hoje
O prazo para apresentar a Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2024, se encerra hoje. A declaração é feita mediante apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de terreno rural. Recomenda-se a apresentação, mesmo que não obrigatória, do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que, junto ao […]
Avanço da legislação favorece compliance ambiental
O forte movimento a favor da transparência nas decisões das organizações na área da sustentabilidade pode ganhar mais um impulso na esfera regulatória, caso seja aprovado o projeto de lei 5442/2019, em tramitação na Câmara, e que visa regulamentar os programas de compliance ambiental. O PL trata de aprimorar a prevenção de danos ambientais para […]
Martinelli Advogados obtém vitória inédita
O Martinelli Advogados obteve uma vitória inédita no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) sobre a classificação fiscal de drones como veículos aéreos não tripulados e não como câmeras fotográficas digitais, conforme considerou a Fazenda Nacional. Por isso, passa a valer a alíquota zero de Imposto de Importação e 10% de IPI (Imposto sobre […]
Martinelli apresenta relatório de transparência
Conforme lei 14.611/2023, publicamos o Relatório de Transparência, com o objetivo de corrigir desigualdades de gêneros e garantir que os critérios de remuneração entre homens e mulheres sejam iguais. Abaixo o relatório das unidades de SC e RS: Acesse aqui
Atualização pode reduzir alíquota de impostos na venda de imóveis
Empresas e pessoas físicas proprietárias de imóveis agora têm a possibilidade de reduzir o valor do imposto a ser pago na venda do bem. Publicada pelo governo federal, a lei 14.973 prevê, entre outros pontos, a atualização de valor de bens imóveis, com incidência de ganho de capital, e alíquotas proporcionalmente menores do que as […]