Decreto aumenta valores de multas para infrações ambientais
O decreto 12.189/24 alterou dispositivos no decreto 6.514/08, que dispõe sobre infrações ambientais administrativas. A mudança implica no aumento dos valores de multas já estabelecidas e instituição de novas penalidades para infrações que envolvam incêndios florestais e descumprimento de embargo de área ou de atividade. Além disso, o novo dispositivo legal aumentou o prazo de […]
Prazo para apresentação da declaração do ITR encerra hoje
O prazo para apresentar a Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2024, se encerra hoje. A declaração é feita mediante apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de terreno rural. Recomenda-se a apresentação, mesmo que não obrigatória, do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que, junto ao […]
Avanço da legislação favorece compliance ambiental
O forte movimento a favor da transparência nas decisões das organizações na área da sustentabilidade pode ganhar mais um impulso na esfera regulatória, caso seja aprovado o projeto de lei 5442/2019, em tramitação na Câmara, e que visa regulamentar os programas de compliance ambiental. O PL trata de aprimorar a prevenção de danos ambientais para […]
Martinelli Advogados obtém vitória inédita
O Martinelli Advogados obteve uma vitória inédita no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) sobre a classificação fiscal de drones como veículos aéreos não tripulados e não como câmeras fotográficas digitais, conforme considerou a Fazenda Nacional. Por isso, passa a valer a alíquota zero de Imposto de Importação e 10% de IPI (Imposto sobre […]
Martinelli apresenta relatório de transparência
Conforme lei 14.611/2023, publicamos o Relatório de Transparência, com o objetivo de corrigir desigualdades de gêneros e garantir que os critérios de remuneração entre homens e mulheres sejam iguais. Abaixo o relatório das unidades de SC e RS: Acesse aqui
Atualização pode reduzir alíquota de impostos na venda de imóveis
Empresas e pessoas físicas proprietárias de imóveis agora têm a possibilidade de reduzir o valor do imposto a ser pago na venda do bem. Publicada pelo governo federal, a lei 14.973 prevê, entre outros pontos, a atualização de valor de bens imóveis, com incidência de ganho de capital, e alíquotas proporcionalmente menores do que as […]
Lei altera regras do adicional da Cofins-Importação
Foi publicada na segunda-feira (16), a lei 14.973 que, além de tratar das regras relativas à desoneração da folha de pagamento, altera as regras a serem aplicadas na importação de produtos sujeitos ao adicional da Cofins-Importação. Nos termos do art. 2º da nova legislação, o adicional da Cofins-Importação, fica alterado da seguinte forma: Alíquota de […]
Espírito Santo recebe o evento IBGC Conexão Governança
No dia 17 de setembro, o núcleo Espírito Santo do IBGC promoveu no Hotel Senac Ilha do Boi, em Vitória, o “Conexão Governança Espírito Santo – Governança na prática, resultados e cases de sucesso”, uma manhã de debates que teve a curadoria da coordenação da regional. que definiu temáticas como o papel fundamental do conselho, […]
Vale-pedágio: atenção redobrada às novas regras
O vale-pedágio, instituído pela lei 10.209/01, desonera caminhoneiros autônomos ao assegurar que o custo do pedágio não seja incluído no valor do frete. O embarcador que descumprir a norma pode ser multado e obrigado a indenizar o transportador com o valor equivalente ao dobro do frete, conforme entendimento do STF, que garante a aplicação integral […]
Drones terão alíquota zero de Imposto de Importação
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) reclassificou os drones de câmeras fotográficas digitais, como considerava a Fazenda Nacional, para veículos aéreos não tripulados. Com a decisão, passa a valer a alíquota zero de Imposto de Importação(II) e 10% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos, diferente da tributação aplicada a câmeras […]