Transação Tributária: novos editais da PGFN permitem negociação de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais PGDAU 6 e 7, que apresentam novas oportunidades de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação é possível, inclusive, para os créditos tributários que estiverem em fase de execução ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido. O […]
Cargas paradas no aeroporto de Guarulhos [Internacional – SC]
Atrasos na liberação de cargas no Aeroporto de Guarulhos têm prejudicado a rotina de importadores e exportadores. A situação pode gerar custos adicionais de armazenagem para empresas e, em alguns casos, danificar mercadorias. Em entrevista à Rádio CBN, nossa advogada Sullen Taline Lobo, especializada em direito internacional, falou sobre os impasses gerados por esses atrasos. […]
Atraso na liberação de cargas no Aeroporto de Guarulhos leva operadores de comércio exterior a recorrerem à Justiça para desembaraçar produtos
O grande atraso verificado na liberação de cargas no do Aeroporto de Guarulhos tem levado operadores de comércio exterior e empresas que atuam na importação ou exportação a recorrerem à via judicial para obter o desembaraço das mercadorias retidas no terminal sem justificativa legal. O Martinelli Advogados, um dos principais escritórios de advocacia do País, […]
Martinelli Advogados anuncia dois novos sócios
O Martinelli Advogados, eleito Mais Admirado desde a primeira edição do anuário ANÁLISE ADVOCACIA, anunciou dois novos sócios: Bianca Rothschild, que atuará no contencioso tributário, sobretudo no administrativo, enquanto Bruno Frydman Menaged ficará na prática da consultoria tributária. Bianca diz que vai procurar uma atuação estratégica para complementar os serviços do escritório. “Buscarei desempenhar um […]
Minas Gerais altera legislação do ICMS sobre operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
O estado de Minas Gerais publicou ainda em outubro o decreto 48.930/2024 que consolida as regras sobre a tributação e transferência de créditos de ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, previstas na Lei Complementar 204/2023 e no Convênio ICMS 109/2024. Dentre as principais alterações trazidas pela nova legislação, destacam-se: Possibilidade de […]
CVM divulga interpretações da Resolução CVM 175 para os FIDC e FII
Foi divulgado no último dia 30/10, o Ofício Circular CVM/SSE 6/2024, o qual apresenta interpretações da Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) referentes a temas de dúvidas de participantes do mercado sobre a aplicação de dispositivos dos Anexos II e III da Resolução CVM 175 sobre Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Imobiliários […]
Taxa máxima de distribuição dos fundos de investimentos entra em vigor
As disposições da resolução CVM – Comissão de Valores Mobiliários 175 relacionadas às taxas de remuneração dos prestadores de serviço dos fundos de investimento, especialmente no que se refere à obrigatoriedade de estabelecimento da “taxa máxima de distribuição” no regulamento de cada classe, entram em vigor nesta sexta-feira, 1º de novembro. Na avaliação do Martinelli […]
Confaz publica novas regras para as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio 109/2024, que altera as normativas sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Confira as principais alterações: Equiparação da Operação Tributada Por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria poderá ser equiparada a uma operação tributada. A opção pela equiparação é anual […]
Nova medida provisória institui adicional de CSLL para multinacionais
Na última quinta-feira (3), foi publicada a medida provisória 1.262 que introduz alterações relevantes no sistema tributário brasileiro ao instituir um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com objetivo de garantir uma tributação mínima efetiva de 15% para determinadas empresas. A nova regra entra em vigor a partir de 1º de janeiro […]
PR amplia recursos do Siscred para construção de usinas e silos metálicos
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, por meio da publicação da Resolução Sefa 1.012/2024, ampliou em R$ 12 milhões o montante global de recursos do Siscred. O valor corresponde às transferências de créditos habilitados, pertencentes às cooperativas paranaenses e empresas que operam no sistema de produção integrada, que podem ser oferecidos em contrapartida […]