Marco Legal dos Bioinsumos
As implicações da Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 – que estabelece o marco regulatório para o uso de bioinsumos na produção agropecuária no Brasil –, é tema crucial para a sustentabilidade, inovação tecnológica e competitividade dos setores agrícola, pecuário, aquícola e florestal. A norma reverbera efeitos em todas as áreas do […]
Reforma Tributária: como ficam as importações?
Nas importações de bens ou serviços haverá incidência de IBS e CBS, que alcançará pessoas físicas, jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, mesmo que “não contribuintes”. Ativos intangíveis Os ativos intangíveis (bens imateriais e direitos), como direitos autorais, marcas registradas e patentes, serão tributadas pelo IBS/CBS. A tributação acontece sobre: Fornecimento de bem material; Bens […]
Especialista avalia que Brasil pode crescer com tensão EUA-China
As disputas tarifárias entre China e Estados Unidos, intensificadas nas últimas semanas pelas recentes sanções impostas pelo presidente norte-americano Donald Trump à China e, inclusive, ao Brasil, têm gerado impactos significativos ao comércio internacional, especialmente em setores como de alumínio e aço. Em contrapartida, ao mesmo tempo que alguns setores são impactados, outras oportunidades podem […]
Economia Solidária: regulamentação e fragilidades
A Economia Solidária é um modelo econômico fundamentado na cooperação e autogestão, no qual os participantes administram coletivamente as atividades econômicas e repartem os resultados de maneira justa e solidária. Alguns exemplos desse modelo são as cooperativas de reciclagem, associações de agricultores, cooperativas de crédito, feiras e coletivos ecológicos, além dos trabalhadores de empresas em […]
Economia Solidária: como funciona e quais os pilares?
A economia solidária é um modelo de organização econômica baseado na cooperação e na autogestão. Nela, os participantes gerem coletivamente as atividades econômicas e distribuem os resultados de forma solidária. São exemplos de economia solidária: Cooperativas de reciclagem; Associações de agricultores; Cooperativas de crédito; Feiras e coletivos ecológicos; Funcionários de empresas recuperandas. Leia também: Economia […]
Contribuinte e PGFN recorrem contra modulação do STJ no repetitivo sobre Sistema S
A modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento que eliminou o “teto” para a cobrança das contribuições ao Sistema S gerou insatisfação tanto entre os contribuintes quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN recorreu à Corte Especial do STJ, que, pela primeira vez, pode analisar um embargo de divergência apenas […]
FIDCs registram maior crescimento da história em 2024 e reforçam consolidação do setor
O mercado de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) registrou, em 2024, o maior crescimento da história, consolidando a relevância no sistema financeiro brasileiro. De acordo com dados da CVM, o saldo de fundos de recebíveis saltou de 2.423 em janeiro para 3.111 em dezembro, um crescimento de 28% no período. Este aumento representa […]
Acordo entre Mercosul e UE tem foco na sustentabilidade com oportunidades para o agronegócio
Após 25 anos de negociação, foi publicada em dezembro em Montevideo, Uruguai, a minuta que celebra o acordo de livre comércio entre países integrantes do Mercosul e UE. Com foco no desenvolvimento sustentável, o acordo possui capítulos e anexos exclusivos para tratar compromissos vinculados ao aprimoramento e integração do desenvolvimento sustentável nas relações comerciais e […]
Lei de Igualdade Salarial: relatório de transparência deve ser entregue em fevereiro
As empresas com mais de 100 empregados têm até o dia 28 de fevereiro para informar os critérios remuneratórios e ações para promover a diversidade e a parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade Salarial. O envio deve ser feito pelo site Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. De 17 a 31 de março, […]
TAT/SC derruba mais de R$ 9 milhões em notificações de ICMS
O TAT/SC – Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina decidiu favoravelmente à Siderúrgica Catarinense quanto à tomada de crédito de ICMS para determinados materiais utilizados no processo produtivo, chamados de materiais intermediários, os quais a SeFaz – Secretaria da Fazenda de Santa Catarina vem considerando como sendo bens de uso e consumo, o que não permitiria a […]