Lei possibilita adjudicação compulsória extrajudicial: Saiba como funciona
Em agosto de 2022, o Governo Federal sancionou a lei 14.382/22, fruto da Medida Provisória 1.085/2021 que, entre outras inovações, alterou a Lei de Registros Públicos (lei 6.015/73) para prever a adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis objeto de promessa de venda ou de cessão (art. 216-B). O que se tinha até então era a adjudicação apenas na via judicial. A partir de […]
Cédula de produto rural (CPR): Conheça as vantagens do principal instrumento de captação de crédito do agronegócio
A Cédula de Produto Rural (CPR) é um dos principais títulos utilizados para o financiamento do agronegócio brasileiro. Criada nos anos 1990, a partir da publicação da lei 8.929/1994, a CPR enquadrou-se em um contexto de estímulo ao financiamento privado da cadeia produtiva do agronegócio em um ambiente econômico, até aquele momento, marcado pela intervenção estatal no setor. Com as recentes mudanças legislativas, sobretudo as leis […]
Cinco fatos que toda empresa deve saber sobre a fiscalização da ANPD
Instituído em 2006, o Dia Internacional da Proteção de Dados é celebrado em 28 de janeiro. Neste ano de 2022, há uma série de novidades na área com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor e com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão estabeleceu um regulamento do processo […]
Renúncia fiscal: Conheça as diferentes formas de desoneração tributária
Todos os anos o governo arrecada bilhões em impostos sobre pessoa física e jurídica. Porém, o que muitas pessoas não sabem, é que existem diferentes formas de redirecionar o valor do imposto para programas e projetos sociais, ou até mesmo obter a isenção do valor. Este processo recebe o nome de Renúncia Fiscal. O que é […]
STJ decide pela não-incidência do ITCMD no estado do Rio Grande do Sul sobre valores aplicados em VGBL
Artigo produzido pelos especialistas Jacob Wobeto e William Rebello. Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não se submetem à tributação pelo imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) os valores aplicados em seguro Vida Gerador de Benefícios Livre (VGBL) após a morte do contratante. A determinação […]
STF julga inconstitucionais artigos da reforma trabalhista que alteravam a justiça gratuita
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais em 20/10 dois dispositivos da CLT inseridos após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os artigos eram discutidos no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os artigos que foram considerados inconstitucionais pelo colegiado – 790-B, caput e parágrafo 4º, artigo 791-A, […]
4 dicas para evitar vazamentos de dados em empresas
O Banco Central comunicou, nesta quinta-feira (30), a ocorrência do primeiro vazamento de dados de 395.009 chaves Pix, provavelmente obtidos mediante engenharia social (phishing ou similar). Dados cadastrais dos usuários foram expostos, mas senhas, históricos de transações e informações de movimentação estão protegidas, de acordo com o Banco Central. Segundo o BANESE, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi comunicada sobre […]
Novo manual básico de proteção de patentes: O que pode ser patentado?
Como fazer um pedido de patente? O Instituto Nacional de Propriedade Industrial divulgou novas regras, confira: O Novo Manual Básico para Proteção de Patentes busca simplificar e compilar as normas e procedimentos para o depósito de patentes de invenção, modelos de utilidade e certificados de adição, além de esclarecer aos titulares ou depositantes os atos necessários a serem executados junto […]
Reforma tributária: Veja as mudanças propostas pelo governo na apuração do imposto de renda pessoa física (IRPF)
O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.337/2021, com a chamada ”2ª Fase” da Reforma Tributária, propondo uma série de atualizações na legislação dos impostos federais. Alguns dos pontos que chamaram atenção no PL foram as mudanças propostas na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), inclusive na Tabela Progressiva e na atualização de valor de imóveis. […]
Censo de Capitais Estrangeiros: o que é e quem deve declarar
Todo ano, o Banco Central do Brasil (Bacen) conduz um censo que reúne estatísticas a respeito dos investimentos estrangeiros diretos e instrumentos de dívida externa em empresas brasileiras. Os resultados do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil possibilitam a pesquisa econômica por parte de organismos internacionais, além de auxiliarem na elaboração de políticas econômicas do Bacen. Realizado todos os anos, […]