Lei exige autorização legislativa para desapropriação de bens públicos
Em 13 de julho, foi publicada a lei que traz alterações para a Lei da Desapropriação. No texto da lei 14.620/23, passou-se a exigir autorização legislativa para desapropriação de bens de domínio dos estados, municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos municípios pelos estados. A autorização para desapropriações por utilidade pública, […]
Contratos eletrônicos: Nova legislação dispensa assinatura de testemunhas
A lei 14.620/23, de 13 de julho de 2023, altera o Código de Processo Civil para dispensar a assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos como títulos executivos extrajudiciais. Essa medida visa simplificar e agilizar a formalização de negócios jurídicos realizados por meio digital, bem como facilitar a cobrança judicial desses contratos em caso de inadimplência. Segundo a lei, os […]
Lei dos caminhoneiros: Plenário do STF declara 11 pontos como inconstitucionais
Em sessão virtual concluída em 30/06/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarando como inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros. Com o julgamento, houve significativas mudanças de entendimento, especialmente quanto à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Por outro lado, nesta mesma decisão, outros […]
Marketing de emboscada agora é crime
Marketing de emboscada torna-se crime pela publicação da lei 14.597 de 14 de junho de 2023 que institui a Lei Geral do Esporte. O marketing de emboscada não possuía uma disposição legal específica, sendo considerado uma prática de concorrência desleal pelo aproveitamento de ações publicitárias não autorizadas em eventos esportivos patrocinados por terceiros. O que é marketing emboscada? De […]
Logística Reversa: prazo para a entrega do relatório anual termina em junho
Empresas que comercializam, importam ou fabricam produtos que gerem embalagens devem se atentar aos prazos para cumprimento das obrigações relativas à Logística Reversa de embalagens previstas em lei. Apesar de ser uma política nacional cada estado possui autonomia para regulamentar e implementar a política de acordo com as particularidades e necessidades locais. Dentre os estados […]
Como prevenir vazamentos de dados na sua empresa?
Com a Lei Geral de Proteção de Dados, os gestores se perguntam: como prevenir vazamentos de dados na minha empresa? Em 2021, o Brasil foi um dos países com maior vazamentos de dados no mundo. A Fortinet afirma que o Brasil sofreu com 103,16 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos em 2022, um aumento de 16% com relação a 2021. […]
Estadão | Reforma nos tributos sobre consumo – O que realmente importa
Fonte: Estadão | Publicado em 26/5/2023 | Clique aqui e veja a publicação original O consenso pela necessidade de uma reforma tributária é crescente e ela é tratada como o maior instrumento disponível para favorecer a atividade econômica. No entanto, nas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) em debate há muito mais riscos do que soluções. Trata-se de […]
Bloqueio do ChatGPT na Itália: Conheça as providências exigidas pela autoridade de proteção de dados italiana
A recente versão do ChatGPT lançada pela Open AI foi proibida pela Garante Privacy, autoridade de proteção de dados da Itália. Enquanto diversas autoridades e sociedade civil buscam compreender o alcance e os impactos deste tipo de tecnologia, a autoridade italiana, em regime de urgência e seguindo a tradição mais conservadora, deu o primeiro passo e determinou tal medida após identificar falha na proteção de […]
Nova lei de licitações: MP adia início da vigência
De acordo com a MP 1.167, de 31 de março de 2023, o início da vigência da nova lei de licitações e contratos administrativos, lei 14.133/2021, que tinha previsão para entrar em vigor a partir do dia 1º/04/2023, foi prorrogado para 29/12/2023. A partir da entrada em vigor, essa será a única lei que regulará a relação entre o licitante e […]
Prazos ambientais: Confira a tabela completa de obrigações
As empresas, a depender dos tipos de atividades e localidade, têm obrigações anuais perante diversos órgãos para a demonstração da regularidade das atividades, independente das obrigações já relacionadas ao licenciamento ambiental. Até o dia 31 de março de 2023, devem ser cumpridas as obrigações referentes ao exercício de 2022, abaixo relacionadas: Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de […]