Divergindo do STJ, CARF restabelece a incidência de contribuições sobre atos cooperativos
Este conteúdo foi produzido e publicado antes da aprovação do texto da Reforma Tributária no Senado Federal. Muitos alertas e preocupações surgiram a partir do recente julgamento realizado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao apreciar recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, o Conselho deu provimento às […]
Câmara aprova projeto de lei que altera regras do FIAGRO
Em outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.173/23 que dispõe sobre novas regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil, além de alterações no que tange a investimentos no exterior. Uma das pautas do PL abrange a tributação nos Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros), que vêm ganhando força no mercado de capitais […]
Investimento em ESG possibilita benefícios em transações tributárias
Uma portaria publicada em outubro de 2023 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional trouxe benefícios nas transações tributárias para negócios que investem em práticas pautadas por princípios ESG (Ambiental, Social e Governança). De acordo com a Portaria PGFN 1.241/23, que altera a Portaria PGFN 6.757/22 (regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS), a partir de 1º de novembro a […]
Lei do agro oferece garantias facilitadas para captação de crédito no setor
O Patrimônio Rural de Afetação (PRA) foi criado em 2020 pela Lei do Agro. A legislação fez profundas modificações na relação creditícia, na implementação de novos títulos de crédito e nas garantias contratuais. O objetivo geral dela é estimular e facilitar a captação de crédito no setor agropecuário por iniciativa particular, isto é, sem necessariamente a intermediação […]
STF julga constitucional contribuição assistencial aos sindicatos
No dia 11 de setembro de 2023, foi finalizado no STF o julgamento sobre a constitucionalidade das contribuições negociais, também conhecida como contribuição assistencial. Em uma mudança no posicionamento da Corte, a extensão da cobrança da contribuição assistencial aos não associados aos sindicatos foi reconhecida como constitucional, desde que pactuada em acordo ou convenção coletiva e garantido […]
STF: proprietário rural deve comprovar função social para evitar desapropriação
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar trechos da Lei da Reforma Agrária decidiu, por unanimidade, que a propriedade rural também deve cumprir a função social, sob pena de ter a área desapropriada. Portanto, a partir desse julgamento não basta apenas comprovar que a propriedade rural é produtiva, mas também deverá certificar que a função social está sendo […]
Receita revoga direito a créditos de PIS/CONFINS sobre fretes
A Receita Federal publicou em julho a Instrução Normativa 2.152/2023, alterando dispositivos da IN 2.121/2022. Dentre as modificações promovidas, um ponto que preza por destaque é o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre operações com fretes de aquisição. A nova redação revogou os dispositivos legais que permitiam o crédito sobre fretes de aquisições de insumos e de bens integrados ao […]
Projeto assegura indicações geográficas em países do Mercosul
Está em tramitação no Senado Federal o PDL 165/2022 que visa assegurar a proteção mútua de indicações geográficas nos territórios dos países pertencentes ao Mercosul. São signatários do Mercosul o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai. As indicações geográficas identificam produtos ou serviços como originários de uma determinada região, quando a qualidade, reputação ou característica essencial daquele produto […]
FIDCS são alternativa à captação de recursos para cooperativas
As principais regulações sobre o mercado de capitais têm sido reformuladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nos últimos meses. Dentre elas, destacou-se a reforma do regime dos fundos de investimento. A principal intenção da CVM com essa atualização normativa é alinhar as normas dos fundos à Lei de Liberdade Econômica e promover uma modernização das regras aplicáveis, sobretudo das regras dos Fundos de […]
ICMS nas transferências: projeto de lei torna tributação opcional
No julgamento da Ação de Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e garantiu o direito de os contribuintes transferirem os respectivos créditos, o que deverá ser disciplinado pelos estados até o final do ano de 2023. Saiba mais: ADC 49: decisão […]