Lei da igualdade salarial entre mulheres e homens: Relatórios de transparência devem ser entregues até fevereiro
Em novembro, foi publicado o decreto 11.795/2023 com objetivo de regulamentar a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens (14.611/2023). O texto dispõe, especificamente, sobre a regularização de questões referentes ao relatório de transparência salarial, critérios remuneratórios, plano de ação para mitigação da desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. O relatório deve ser entregue […]
Cédula de produto rural: As atualizações ao longo dos anos
A Cédula de Produto Rural (CPR) recebeu diversas atualizações legislativas nos últimos anos, especialmente em 2020 e 2022. A lei foi adaptada às constantes e diversas modificações na seara agropastoril, visando trazer melhores garantias aos contraentes. A CPR é um título de crédito, líquido, certo e exigível que tem por finalidade, por um lado, o pagamento para […]
Lei de software: Cuidados na contratação de programas de computador
Em busca de eficiência operacional, as cooperativas têm realizado investimentos na área da tecnologia. Seja para realização de controle de estoque, aumento da produtividade ou até mesmo atendimento virtual ao cooperado. As cooperativas brasileiras estão apostando em ferramentas e plataformas tecnológicas com o propósito de garantir soluções inovadoras para o agronegócio e cooperado. Tão importante quanto […]
Cooperativas podem deixar de tributar ICMS nas transferências entre filiais
Em 5/12 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 116/23 que agora segue para sanção presidencial. O projeto prevê a alteração da Lei Kandir, garantindo que: A saída de mercadoria de estabelecimento da cooperativa para outro de mesma titularidade não seja fato gerador do imposto; O crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor […]
Dez anos da lei anticorrupção e a importância do compliance nas cooperativas
Passados 10 anos da publicação da Lei Anticorrupção, percebe-se que normas têm sido utilizadas efetivamente nas relações público-privada que desrespeitaram a integridade esperada. A lei trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O combate a corrupção continua e aqueles que negligenciaram […]
Cooperativas podem aderir ao programa de autorregularização tributária da receita federal
Com a publicação da lei 14.740/2023, o Governo Federal anunciou a possibilidade de regularização tributária de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. A legislação prevê que os contribuintes, dentre eles as cooperativas, poderão aderir ao programa até 90 dias após a regulamentação, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos […]
Reforma tributária: as definições para cooperativas e agronegócio
O Senado Federal aprovou neste mês o texto da Reforma Tributária e, devido às alterações significativas, ele retornou à Câmara dos Deputados e deve ser submetido a votação novamente. A proposta vem para trazer simplificação ao sistema tributário, segurança jurídica e transparência. No conteúdo aprovado até o momento, as cooperativas e o agronegócio foram contemplados com algumas […]
O novo marco das garantias e os reflexos para cooperativas
O Novo Marco das Garantias (lei 14.711/2023), recentemente sancionado, introduziu significativas alterações quanto ao tratamento do crédito, gerenciamento de garantias e medidas extrajudiciais para a recuperação de crédito. Para as cooperativas, que comumente concedem créditos aos cooperados – para isso, valendo-se de garantias reais -, as alterações visam facilitar e padronizar os trâmites para a execução […]
Resolução CVM facilita acesso de cooperativas do agro ao financiamento no mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 17 de novembro, a Resolução CVM 194, que introduziu alterações na Resolução CVM 60, o marco regulatório das operações das companhias securitizadoras no Brasil. As mudanças entram em vigor em 1º de dezembro de 2023. A Resolução 194 tem como objetivo alinhar as normas já existentes relativas às companhias securitizadoras, […]
Decreto traz novas regras para vale refeição e vale alimentação
O Decreto 11.678/23 trouxe mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador. O texto altera parcialmente o Decreto 10.854/2021, que regulamenta o PAT, incluindo questões relacionadas à portabilidade do vale refeição e vale alimentação, vedações operacionais, entre outros temas relacionados ao PAT. Com as mudanças, as cooperativas beneficiárias do PAT deverão dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde e aprimorar a […]