Resolução traz regulamentação específica para os Fiagros
Foi editada ontem (30), a Resolução CVM 214 que trouxe uma regulamentação específica para os Fiagros, permitindo mais segurança aos investidores por meio de padrões de conduta, transparência informacional e governança, além da simplificação do acesso do setor do agronegócio local aos recursos da economia brasileira por meio de fundos de investimento. Esta resolução entra […]
Contrato de Parceria Rural: requisitos, direitos e obrigações legais
O Contrato de Parceria Rural tem por finalidade a cessão da posse da terra por aquele que detém o domínio do imóvel para aquele que nele exercerá a atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. Nesse contrato, poderão ser incluídas as benfeitorias, outros bens e facilidades, assim como a entrega de animais para cria, recria […]
Recuperação Judicial: cresce o número de pedidos entre produtos rurais
Segundo a Serasa, o número de pedidos de recuperação judicial (RJ) entre produtores rurais cresceu 535% em 2023. Mato Grosso e Goiânia são os estados com mais pedidos, especialmente por parte dos produtores rurais com áreas com plantio de soja, com destaque para os arrendatários. A vigência da lei 14.112/2020, alterou a lei 11.101/2005 (legislação que trata da RJ […]
NFP-E: Paraná esclarece dúvidas quanto a utilização do documento
A partir de 1º de maio de 2024, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e). Com isso, a necessidade da emissão da contranota tem sido objeto de questionamentos por parte dos contribuintes. Neste sentido, o estado do Paraná publicou a resposta à consulta de contribuinte 5/2024, esclarecendo algumas das mudanças que a NFP-e […]
Programa PROFERT: senado aprova projeto que impulsiona indústria de fertilizantes
Em março, foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) o projeto de lei 699/2023 que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Aprovado no Senado, agora o PL depende da aprovação da Câmara dos Deputados para sanção presidencial. O objetivo do programa é incentivar a produção de fertilizantes no país por meio de benefícios tributários […]
MTE libera acesso aos relatórios de transparência salarial
No dia 21 de março, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) liberou o acesso aos Relatórios de Transparência Salarial para as empresas e cooperativas com mais de 100 empregados. De acordo com MTE, as empresas têm até o dia 31 de março para divulgação do documento. A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá […]
STJ conclui julgamento do teto da contribuição previdenciária para o Sistema S
Foi finalizado na tarde de quarta-feira (13), pela 1ª Seção do STJ, o julgamento do Tema 1079 que buscava definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da lei 6.950/1981, com as alterações promovidas […]
Lei de Licitações estabelece novos critérios para cooperativas
A Nova Lei de Licitações tornou-se de aplicabilidade obrigatória para todos os entes licitantes a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Com isso, inúmeras mudanças impactam diretamente àqueles que possuem interesse em firmar contratos com a administração pública, sobretudo, às cooperativas. Destaca-se que a lei 12.690/12 garante a participação das cooperativas em procedimentos […]
Lei de licitações estabelece novos critérios para cooperativas
A Nova Lei de Licitações (lei 14.133/21) tornou-se de aplicabilidade obrigatória para todos os entes licitantes a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Com isso, inúmeras mudanças impactam diretamente àqueles que possuem interesse em firmar contratos com a administração pública, sobretudo, às cooperativas. Destaca-se que a lei 12.690/12 garante a participação das cooperativas em procedimentos de licitação pública, quando […]
Indefinição sobre ICMS afeta tributação de cooperativas
O STF decidiu que as transferências entre estabelecimentos de filiais não deveriam mais ser tributadas a partir de 01/01/2024. A decisão garantiu o direito à manutenção do crédito da cadeia anterior, visando resolver a problemática sobre as transferências. Embora tenha assegurado o direito a manutenção do crédito, as cooperativas precisam transferi-los para o estado destino, […]